Decreto Estadual de Sergipe nº 40775, de 1 de março de 2021

Extingue o Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente “Ministro Armando Rollemberg”, localizado no Município de Nossa Senhora do Socorro - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE/SE, em consonância com o Ofício nº 1065/2021, da SEDUC, e Considerando o baixo número de alunos matriculados devido à proximidade de outras escolas estadual e municipal, Considerando ser inviável manter o funcionamento da unidade escolar, com a reduzida quantidade de alunos atualmente existente, Considerando, por fim, que não haverá prejuízo para os estudantes, uma vez que serão remanejados para escolas próximas, sendo preservado o superior interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei (Federal) n° 8.069, de 13 de julho de 1990, D E C R E T A: