Altera os Anexos II, III e IX do Decreto 30.466 de 29 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto no art. 30, inciso VII, da Constituição Federal, e o art. 17, inciso III da Lei (Federal) nº 8.080, de 8.496, de 28 de dezembro de 2018; de acordo com o disposto no § 1º do art. 73 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008; como também em observância à Lei nº 6.303, de 13 de dezembro de 2007; e nos termos no Decreto nº 25.293, de 26 de maio de 2008, que regulamentou o § 1º, do art. 73, da lei nº 6.345/08; em observância ao quanto estabelecido na deliberação nº 03/2021; tendo em vista o que consta do Ofício nº 349/2021, da SES, e Considerando a necessidade de remanejar parte dos recursos outrora aplicados pelo Município de Aracaju em função do Decreto 28.219, de 09 de dezembro de 2011; D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam alterados os Anexos II, III e IX do Decreto 30.466, de 29 de dezembro de 2019, que passam a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 15 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Mércia Simone Feitosa de Souza Secretária de Estado da Saúde Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE FEVEREIRODE 2021 ANEXO ÚNICO “DECRETO Nº 30.466, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2019 “ANEXO II GRADE DE REFERENCIA DO HOSPITAL HORIZONTAL DE ARACAJU UNIDADE: HOSPITAL SANTA ISABEL GRADE DE SERVIÇOS PREVISTOS À UNIDADE APORTE FINANCEIRO EM R$ ORIGEM RESPONSABILIDADES ASSISTENCIAIS Perfil previsto na Grade do Hospital Horizontal de Aracaju 646.212,86 Dec. 26.921/2010 Originários de TCEP anteriores Cofinanciamento da Urgência/Emergência Pediátrica com 40 leitos, Implantação do Suporte de Neonatologia 420.000,00 Implantação da UTI Materna e UTI Pediátrica 250.000,00 Dec.27.810/2011 UTI Pediátrica 21.000,00 Complementação de 50% diárias 07 leitos de UTI Pediátrica (Item 4 Del. 270/2013) UTI Materna 15.000,00 Complementação de 50% diárias 05 leitos de UTI Adulto Materna (Item 5 Del. 270/2013) UTI Materna 30.000,00 Complementação de 100% diárias 05 leitos de UTI Adulto Materna (Item 6 Del. 270/2013) Serviço Cirurgia Pediátrica 60.749,42 Repasse para cofinanciar 30% dos R$ 202.498,08 do Serv. De Cir. Pediátrica. Complementação diárias UTI 141.000,00 Pagamento pactuado no TAE de 20/01/16 até habilitação pelo MS dos leitos de UTIN e UCINCO . TOTAL 1.583.962,28 1. URGÊNCIA / EMERGÊNCIA Pediátricas Sim 2. RETAGUARDA DE ENFERMARIA Clínica Pediátrica Sim Cirurgia Pediátrica Sim 3. ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL Sim 4. UNIDADE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI Neonatal Sim Pediátrica Sim Materna Sim 5. CIRURGIAS Pediátricas Sim” “ANEXO III GRADE DE REFERENCIA DO HOSPITAL HORIZONTAL DE ARACAJU UNIDADE - HOSPITAL SÃO JOSÉ GRADE DE SERVIÇOS PREVISTOS À UNIDADE APORTE FINANCEIRO EM R$ ORIGEM RESPONSABILIDADES ASSISTENCIAIS Perfil previsto na Grade do Hospital Horizontal de Aracaju 122.168,90 Dec. 26.921/2010 Originários de TCEP anteriores Cofinanciamento do Serviço de Otorrino 25.000,00 Atendimento portadores de má formação labiopalatal 40.000,00 Dec. 28.152/2011 Cirurgia Urológica, Otorrino e Broncoscopia 51.750,00 Dec. 28.523/2012 Urgência Psiquiátrica 101.636,82 Repasse referente a 50% dos custos do Serv. de Urgência Psiquiátrica (Item 2 Del. 270/2013) Atendimento portadores de má formação labiopalatal 20.000,00 Aumento do repasse para o Serv. De Atenção e Reabilitação estética e funcional aos portadores de má formação lábio palatal em R$ 20.000,00 (Item 1 Del. 270/2013) TOTAL 360.555,72 1. URGÊNCIA / EMERGÊNCIA Psiquiatria Sim 2. UNIDADE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI Adultos Sim 3. OTORRINOLARINGOLOGIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Sim 4. CIRURGIAS Crânio Faciais (Inclusive Lábio-Palatais) Sim Cirurgias Eletivas gerais Sim Urológicas Sim 5. INTERNAÇÕES Em reabilitação física para portadores de sequelas e necessidades de cuidados prolongados Sim” “ANEXO IX COFINANCIAMENTO DO HOSPITAL HORIZONTAL DO MUNICÍPIO POLO ESTADUAL UNIDADES HOSPITALARES REPASSE MENSAL FES-FMS EM R$ MATERNIDADE SANTA IZABEL 1.583.962,28 HOSPITAL SÃO JOSÉ 360.555,72 HOSPITAL CIRURGIA 1.589.186,87 NESTOR PIVA 70.491,07 FERNANDO FRANCO 27.782,74 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO 80.000,00 CEMAR SIQUEIRA CAMPOS 30.000,00 CLÍNICA SÃO MARCELO 150.000,00 TOTAL MENSAL 3.891.978,68 TOTAL ANUAL 46.703.744,16””
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