Decreto Estadual de Sergipe nº 40762, de 10 de fevereiro de 2021

Altera o Decreto nº 4.045, de 15 de junho de 1978, que dispõe sobre as qualificações das Praças policiais militares, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição Federal; de acordo com art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 8.496, de Considerando a necessidade do preenchimento de claros pertencentes ao Quadro de Condutores e Operadores de Viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (QBMP-8), a que se refere o inciso X do art. 1° da Lei n° 5.653, de 16 de maio de 2005; Considerando que o preenchimento de claros especializados é realizado nos termos do Decreto nº 4.045, de 15 de junho de 1978, que dispõe sobre as qualificações das Praças policiais militares, e dá providências correlatas; Considerando que, em caso de urgente necessidade de manutenção do serviço público, é importante a dispensa do requisito temporal para fins de preenchimento dos claros especialistas; D E C R E T A: