Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40743, de 15 de janeiro de 2021
Nº 40743/2021
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 12.424, de 12 de setembro de 1991, que regulamenta a concessão de diária aos servidores civis da Administração Estadual Direta, do Poder Executivo, que se deslocarem para localidade situadas dentro ou fora do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 12.424, de 12 de setembro de 1991, alterado pelos Decretos nºs 30.377, de vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ...
Parágrafo únicoExcepcionalmente, ficam estabelecidos os valores constantes na Tabela III do Anexo Único do Decreto nº 12.424, de 12 de setembro de 1991, acrescentada pelo Decreto nº 30.377, de 06 de outubro de 2016, como referência para o pagamento de diárias decorrentes dos seguintes Programas, Planos ou ações, desde que sejam pagas com recursos dos mesmos:
IPrograma Água Doce do Estado de Sergipe – Convênio nº 07810/2011, desde que estejam previstas no plano de trabalho do referido Convênio;
IIPlano Nacional pela Gestão das Águas do Estado de Sergipe – Contrato n° 065/2017/ANA – PROGESTÃO II;
IIIPrograma Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - Contrato nº 082/2017/ANA – PROCOMITÊS;
IVações relacionadas com a criação, gestão e manutenção de Unidades de Conservação Estaduais, desde que estejam previstas no respectivo Plano de Trabalho.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 29 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Ubirajara Barreto Santos Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE JANEIRO DE 2021