Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40653, de 28 de agosto de 2020
Nº 40653/2020
Homologa a Resolução nº 02, de 30 de junho de 2020, do Conselho Deliberativo da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, que aprova alteração na composição dos membros do Conselho Deliberativo da referida Fundação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e tendo em vista o que consta da Lei nº 8.505, de 04 de janeiro de 2019, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução nº 02, de 30 de junho de 2020, do Conselho Deliberativo da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, que aprova alteração na composição dos membros do Conselho Deliberativo da referida Fundação, no ponto que especifica, que com este decreto é publicada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 27 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo HOMOLOGA 0117082020 JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2020 FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPÊ DE SERGIPE – FUNCAP/SE CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 02/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020 EMENTA: Aprova alteração na composição dos membros do Conselho Deliberativo da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE. O CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPÊ DE SERGIPE - FUNCAP/SE, no uso de suas atribuições, em especial o que estabelece o art. 9º, do seu Estatuto; CONSIDERANDO a competência estabelecida no art. 9º da Lei 8.505, de 04 de janeiro de 2019, bem como a discussão realizada em Sessão Ordinária, conforme ata 18ª realizada por vídeo conferência em 30 de junho de 2020; CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Comunicação Social, extinta pela Lei nº 8.678, de 18 de maio de 2020, tinha membro nato compondo o conselho e em decorrência da sua extinção o Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições aprova por unanimidade a substituição do conselheiro nato por um indicado pelo Governador, conforme ata 18ª datada de 30 de junho de 2020, parte integrante desta resolução. R E S O L V E:
Art. 1.
Aprovar a alteração da composição do membro deste conselho, modificando os §§ 2º e 3º e o “caput” do art. 8º do Estatuto da Fundação, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe – FUNCAP/SE, como fundação pública, tem o seu Conselho Deliberativo – CD, com a seguinte composição:
IO Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura;
IIO Diretor-Presidente da FUNCAP/SE;
III01 (um) membro, representante dos servidores da FUNCAP/SE, nomeado pelo Governador do Estado, conforme indicação em lista tríplice, mediante eleição direta procedida pelos próprios servidores da Fundação;
IV04 (quatro) membros de livre escolha do Governador do Estado e por ele nomeados.
§ 1º...
§ 2ºOs membros do Conselho Deliberativo devem ser substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos seus substitutos legais e regulamentares, nos casos dos incisos I e II, e pelos respectivos suplentes nos casos dos incisos III e IV do “caput” deste artigo.
§ 3ºO mandato dos membros de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo, bem como de seus suplentes, não pode exceder o período governamental em que forem nomeados. ...............................................................................................................”
Art. 2.
Esta Resolução entra em vigor na data de publicação do Decreto que a homologar, produzindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020. Conselho Deliberativo da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE, em Aracaju, 30 de junho de 2020. Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura Presidente do Conselho Deliberativo da FUNCAP