Decreto Estadual de Sergipe nº 40616, de 18 de junho de 2020

Transforma o parágrafo único do art. 6º em § 1º e acrescenta o § 2º a esse mesmo artigo do Decreto nº 40.615, de declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, institui o Sistema de Distanciamento Social Responsável - SDSR, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; Considerando a importância de se compatibilizar o Plano de Retomada com a liberdade de crença, inclusive no que se refere aos ritos e tradições das atividades religiosas, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 5º da Constituição Federal; D E C R E T A: