Adequa a Lei nº 8.646, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de 2020, estimando a Receita e fixando a Despesa Orçamentária Anual à Lei nº 8.678, de 18 de maio de 2020, que extingue a Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, cria a Superintendência Especial da Comunicação Social – SUPEC, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei nº 8.646, de 08 de janeiro de 2020 e na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 8.678, de 18 de maio de 2020. D E C R E T A:
Art. 1.
Fica extinto o Órgão Orçamentário 29.000 - Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Art. 2.
A Unidade Orçamentária 29.105 - Secretaria de Estado da Comunicação Social passa a denominar-se 29.105 - Superintendência Especial de Comunicação Social, vinculada ao Órgão Orçamentário 13.000 - Secretaria de Estado Geral de Governo.
Art. 3.
Ficam remanejados do extinto Órgão Orçamentário 29.000 - Secretaria de Estado da Comunicação Social para o Órgão Orçamentário 13.000 – Secretaria de Estado Geral de Governo os saldos orçamentários detalhados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 2020.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo ADEQUA 0202062020 JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE JUNHO DE 2020 DECRETO Nº 40.607 DE 03 DE JUNHO DE 2020 ANEXO UNICO Saldos Orçamentários Remanejados da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social para a Secretaria de Estado Geral de Governo ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – 2020 Órgão: 13.000 – Secretaria de Estado Geral de Governo Unidade Orçamentária: 29.105 - Superintendência Especial de Comunicação Social Especificação Fonte Recurso Saldo (R$ 1,00) Atividade: 04.131.0017.0302 - Divulgação de Atos Legais de Interesse Público - Publicidade Legal 50.000,00 3.3.90 Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00 Atividade: 04.131.0017.0318 - Divulgação das Ações do Estado Publicidade Institucional 3.353.225,07 3.3.90 Outras Despesas Correntes 0101 3.353.225,07 Atividade: 04.131.0017.0320 - Divulgação das Ações do Estado Publicidade de Utilidade Pública 500.000,00 3.3.90 Outras Despesas Correntes 0101 500.000,00 Atividade: 04.131.0017.0321 - Realização de Eventos 1.996.103,00 3.3.90 Outras Despesas Correntes 0101 1.996.103,00 Projeto: 04.131.0017.0809 - Apoio para Eventos Culturais, Artísticos e de Comunicação Social 372.666,00 3.3.90 Outras Despesas Correntes 0101 372.666,00 Atividade: 04.122.0047.0298 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiro 1.607.736,92 3.3.90 Outras Despesas Correntes 0101 1.587.736,92 4.4.90 Investimentos 0101 20.000,00 Atividade: 04.122.0047.0299 - Pagamento de Pessoal Ativo 3.153.725,97 3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.068.189,53 3.1.91 Pessoal e Encargos Sociais 0101 57.633,25 3.3.90 Outras Despesas Correntes 0101 27.903,19 Atividade: 04.126.0047.0300 - Gestão da Tecnologia da Informação 93.798,00 3.3.90 Outras Despesas Correntes 0101 93.798,00 Total Remanejado 11.127.254,96
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