Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40540, de 6 de março de 2020
Nº 40540/2020
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O Programa ICMS-Social, de que trata a Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019, é regulamentado por este Decreto.
Art. 2.
O ICMS-Social possui a finalidade de proporcionar um regime de colaboração mútua entre o Estado e os Municípios para promover a melhoria da educação básica e da saúde de Sergipe, assegurando que os recursos municipais do ICMS previstos no art. 158, IV, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, sejam distribuídos de acordo com os resultados dos Municípios nas políticas públicas de educação e saúde, nos termos da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019.
Art. 3.
Para os fins deste Decreto, são adotados os seguintes conceitos:
IICMS-Municípios: 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme art. 158, inciso IV, da Constituição Federal;
IIQuota Fiscal do ICMS-Municípios: a parcela de ICMS pertencente aos Municípios, em R$ (reais), prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS-Municípios;
IIIQuota Social do ICMS-Municípios: a parcela de ICMS pertencente aos Municípios, em R$ (reais), prevista no art. 158, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS-Municípios;
IVValor Adicionado Fiscal – VAF: valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, nos termos do art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e da Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990;
VÍndice Municipal de Qualidade da Educação – IQE: índice formado por indicadores, obtidos em avaliações de desempenho, da taxa de aprovação dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental e da média em avaliações de desempenho obtida pelos alunos do 2º e 5º anos do ensino fundamental da rede municipal;
VIÍndice Municipal de Qualidade da Saúde – IQS: índice formado por indicadores de mortalidade infantil e de consultas mínimas de pré-natal realizadas pelas gestantes da municipalidade;
VIICoeficientes da Quota Fiscal do ICMS-Municípios – CQFis: Coeficientes obtidos para cada Município em função do VAF, que representam a participação relativa de cada Município no total da Quota Fiscal do ICMS-Municípios;
VIIICoeficientes da Quota Social do ICMS-Municípios – CQSoc: Coeficientes obtidos para cada Município em função do IQE e do IQS, que representam a participação relativa de cada Município no total da Quota Social do ICMS-Municípios;
IXGovernança pública: o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução das políticas públicas inerentes ao ICMS-Social.
Art. 4.
O ICMS-Municípios será distribuído aos Municípios sergipanos conforme os seguintes critérios:
I75% (setenta e cinco por cento) para a Quota Fiscal do ICMS-Municípios, sendo essa repartida entre os Municípios na forma do art. 158, parágrafo único, I, da Constituição Federal e da Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990;
II25% (vinte e cinco por cento) para a Quota Social do ICMS-Municípios, dos quais:
a)18% (dezoito por cento) serão repartidos entre os entes municipais em função do IQE de cada Município;
b)7% (sete por cento) serão repartidos entre os entes municipais em função do IQS de cada Município.
Regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição Federal; art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nos arts. 4º e 47 da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; Considerando a importância de fortalecer a cooperação entre o Estado e os Municípios no sentido de promover melhorias na qualidade de vida do povo sergipano; Considerando a necessidade de regular detalhadamente a implementação do Programa ICMS-Social, de que trata a Lei n° 8.628, de Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem observados quando da apuração e distribuição da parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DOS DADOS, INDICADORES, ÍNDICES E COEFICIENTES Seção I Das Disposições Comuns
Art. 5.
O ICMS-Social possuirá calendário anual de funcionamento, sendo a coleta dos dados e a apuração dos indicadores realizada da seguinte forma:
Ido VAF, pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;
IIdo IQE, pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC, através do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe – SAESE, de que trata a Lei n° 8.595, de 07 de novembro de 2019;
IIIdo IQS, pela Secretaria de Estado da Saúde – SES.
Art. 6.
Os dados e indicadores apurados pela SEFAZ, pela SEDUC e pela SES serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE, para que sejam adotadas as providências do art. 143, § 2°, da Constituição Estadual. Seção II Da apuração do VAF e do CQFis
Art. 7.
Quanto ao VAF e ao CQFis, o TCE seguirá o calendário anual definido na Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Seção III Da apuração do IQE, do IQS e do CQSoc
Art. 8.
O IQE, o IQS e o CQSoc de cada Município são calculados de acordo com a metodologia constante dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 9.
Os dados necessários ao cálculo do IQE e do IQS deverão ser disponibilizados ao TCE, pela SEDUC e pela SES, até 30 (trinta) de junho de cada ano.
Art. 10.
TCE fará publicar o IQE, o IQS e o CQSoc provisórios até 31 (trinta e um) de julho de cada ano. Seção IV Das Impugnações e da Publicação Definitiva
Art. 11.
Anualmente, após a publicação, pelo TCE, dos dados, dos índices e dos coeficientes provisórios, os Municípios ou as associações de Municípios poderão impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da referida publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 12.
As impugnações serão remetidas para análise das Secretarias pertinentes, que deverão se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias corridos, remetendo suas respostas ao TCE.
Art. 13.
TCE apreciará as impugnações interpostas e publicará, até o final do respectivo exercício, o VAF, IQE, o IQS, o CQFis e o CQSoc definitivos para cada ente municipal.
Art. 14.
Para efeito de distribuição do ICMS-Municípios, o Tribunal de Contas do Estado remeterá à Secretaria do Estado da Fazenda e ao Banco do Estado de Sergipe S/A a relação dos índices e coeficientes definitivos de cada Município. Seção V Da Variação do CQSoc
Art. 15.
Na apuração do Coeficiente da Quota Social do ICMSMunicípios – CQSoc, nenhum ente municipal poderá ter variação, em seu CQSoc, para mais ou menos, superior a 25% (vinte e cinco por cento) do CQSoc do ano anterior.
Parágrafo únicoPara assegurar o cumprimento do disposto no “caput”, será adotada a metodologia descrita no Anexo IV deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DO ICMS-SOCIAL
Art. 16.
Compete à Secretaria de Estado Geral de Governo – SEGG – a governança pública do Programa ICMS-Social, a que se refere o inciso IX do art. 3°, tendo as seguintes diretrizes:
Idirecionar as ações do Programa para a busca de resultados nas políticas públicas inerentes ao ICMS-Social;
IIestimular a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos;
IIImonitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas públicas inerentes ao ICMSSocial;
IVarticular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
Vfazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VIimplementar controles internos fundamentados na gestão de risco, privilegiando ações estratégicas de prevenção;
VIImanter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
VIIIeditar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico; e
XIpromover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados do ICMS-Social, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.
Art. 17.
Para os fins do inciso III do artigo anterior, o Observatório de Sergipe, unidade administrativa da Superintendência Especial de Planejamento, Monitoramento e Captação de Recursos – SUPERPLAN, deverá:
Iconferir o auxílio técnico necessário à SEDUC e à SES na padronização do envio dos dados ao TCE, dentro do prazo de que trata o art. 9° deste Decreto;
IIapresentar à SEDUC, SES, SEFAZ, SEGG, ao TCE e aos Municípios sergipanos relatório anual de avaliação dos resultados do Programa ICMS-Social, no qual deverá analisar e comparar os dados, indicadores, índices e coeficientes municipais das políticas públicas do ICMS-Social, sugerindo, se for o caso, alterações no desenho do Programa;
IIIpublicar, em sua página na internet, os dados, indicadores, índices e coeficientes municipais das políticas públicas do ICMS-Social.
Art. 18.
Tomando por base o relatório anual de que trata o artigo anterior, as Secretarias interessadas e a SEGG avaliarão os resultados do ICMS-Social, devendo proceder aos ajustes necessários para assegurar que o mesmo atinja os seus objetivos.
Art. 19.
A SEGG promoverá seminários de capacitação para os Municípios sergipanos, com o intuito de qualificar os gestores municipais acerca dos objetivos e dos aspectos técnicos do ICMS-Social, inclusive no que se refere às metodologias de cálculo de que tratam os anexos deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
Ficam a SEFAZ, a SEDUC, a SES e a SEGG autorizadas a editar, dentro do âmbito de suas respectivas competências, outros atos regulamentares necessários à execução deste diploma legal.
Art. 21.
s valores que venham a ser percebidos em desacordo com os índices definitivos, em face de retificação administrativa ou judicial, serão compensados no índice do exercício seguinte.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, referentes ao novo regime de distribuição da arrecadação do ICMS aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2022, em obediência à Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019.
§ 1ºA transição para o novo modelo de distribuição do ICMSMunicípios ocorrerá de maneira gradual a partir de 1° de janeiro de 2022, na forma estabelecida pela Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019.
§ 2ºOs índices e coeficientes aplicáveis para a distribuição de ICMS a cada Município em 2022 serão apurados e publicados no decorrer do ano de 2021 e assim sucessivamente nos anos seguintes, na forma e nos prazos previstos na Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019 e neste Decreto. .
§ 3ºPara os anos de 2020 e 2021, o ICMS devido aos Municípios será distribuído de acordo com o regramento da Lei n° 2.800, de 27 de abril de 1990.
§ 4ºA avaliação referente ao ano de 2019 do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe – SAESE, instituída pela Lei no 8.595, de 07 de novembro de 2019, deverá ser realizada, excepcionalmente, no início do ano letivo de 2020, considerando os alunos dos 3º e 6º anos do Ensino Fundamental que frequentaram os 2º e 5º anos do ensino Fundamental em 2019.
§ 5ºA edição 2020 do Prêmio Escola Destaque e das Contribuições Financeiras, indicados nos artigos 9º a 13 da Lei no 8.597, de 07 de novembro de 2019, deverá ser realizada após o resultado da avaliação destacada no “caput” deste artigo.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura Valberto de Oliveira Lima Secretário de Estado da Saúde Marco Antonio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo JRNC. REGULAMENTA 0102032020 ICMS-SOCIAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE MARÇO DE 2020 ANEXO I METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IQE Para um determinado ano, o índice municipal de qualidade educacional – IQE é expresso pela seguinte formula: Onde é o índice municipal de qualidade educacional do município , é o índice de qualidade da alfabetização do município , é o índice de qualidade do fundamental do município e é a média da taxa de aprovação nos cinco primeiras anos do ensino fundamental de nove anos do município . O é expresso pela seguinte fórmula: Onde: é o resultado padronizado da avaliação da alfabetização do município no ano de ocorrência da avaliação, que é dado pela seguinte formula: é o maior dentre os no ano de ocorrência da avaliação; é o menor dentre os no ano de ocorrência da avaliação; Sendo é o resultado da avaliação da alfabetização do município no ano de ocorrência da avaliação, que é dada pelo seguinte fórmula: Onde: é a média dos resultados de proficiência dos alunos do 2° ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município , a partir da avaliação do SAESE; é o número de alunos do 2° ano do ensino fundamental de nove anos de Rede Municipal do município avaliados no SAESE; é o número de alunos do 2° ano do ensino fundamental de nove anos de Rede Municipal do município . representa um índice para a universalização do aprendizado calculado a partir dos resultados do SAESE dos alunos da 2° ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município . Onde o índice é obtido da seguinte maneira: Onde: , e representam, respectivamente, as proporções de alunos classificados como “não alfabetizados”, com “alfabetização incompleta” e com alfabetização “desejável" do município . é a variação padronizada do resultado da avaliação do município em relação ao ano anterior, que é calculada da seguinte forma: Em que: é a variação do resultado padronizado da avaliação da alfabetização do município em relação ao ano anterior, que é calculada da seguinte forma: Onde refere-se ao ano de cálculo do índice é a maior dentre as variações dos resultados padronizados das avaliações da alfabetização dos municípios sergipanos; é a menor dentre as variações dos resultados padronizados das avaliações da alfabetização dos municípios sergipanos. O , por sua vez, é expresso pela seguinte fórmula: Onde é o índice de qualidade educacional de Língua Portuguesa do município , e é o índice de qualidade educacional de Matemática do município . Esses índices são calculados da seguinte forma: O resultado padronizado é obtido a partir dos resultados de Língua Portuguesa, dados pela seguinte fórmula: Onde, é o maior dentre os no ano de ocorrência da avaliação, e é o menor; Sendo o resultado da avaliação de Língua Portuguesa do 5º ano do ensino fundamental do município , a partir da seguinte fórmula: Onde: é o resultado da avaliação do SAESE do 5ª ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município em Língua Portuguesa; é o número total de alunos da 5ª ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município avaliados em Língua Portuguesa no SAESE; é o número total de alunos matriculados no 5ª ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município ; representa um índice de ajuste calculado a partir do resultado no padrão de desempenho dos alunos da 5ª ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município na avaliação de Língua Portuguesa do SAESE. O índice é obtido da seguinte maneira: Na qual, e , e representam, respectivamente, os percentuais de alunos classificados com padrão de desempenho “muito crítico” e “adequado” do município na avaliação de Língua Portuguesa do SAESE para o 5º ano. é a variação padronizada do , calculada da seguinte forma: Onde: é a variação do de um ano para o outro em cada município ; Onde refere-se ao ano de cálculo do índice. O resultado padronizado é obtido a partir dos resultados de Matemática, dados pela seguinte fórmula: Onde, é o maior dentre os no ano de ocorrência da avaliação, e é o menor; Sendo o resultado da avaliação de Matemática do 5º ano do ensino fundamental do município , a partir da seguinte fórmula: Onde: é o resultado da avaliação do SAESE do 5ª ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município em Matemática; é o número total de alunos da 5ª ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município avaliados no SAESE em Matemática; é o número total de alunos matriculados no 5ª ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município ; representa um índice de ajuste calculado a partir do resultado no padrão de desempenho dos alunos da 5ª ano do ensino fundamental de nove anos da Rede Municipal do município na avaliação de Matemática do SAESE. O índice é obtido da seguinte maneira: Na qual, e , e representam, respectivamente, os percentuais de alunos classificados com padrão de desempenho “muito crítico” e “adequado” do município na avaliação de Matemática do SAESE para o 5º ano. é a variação padronizada do , calculada da seguinte forma: Onde: é a variação do de um ano para o outro em cada município ; Onde refere-se ao ano de cálculo do índice. ANEXO II METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IQS Para um determinado ano, o Índice Municipal de Qualidade da Saúde – IQS é expresso pela fórmula: Onde é o índice municipal de qualidade da saúde do município , é o índice da taxa de mortalidade infantil do município e é o índice de consultas pré-natais (07 ou mais consultas pré-natais) do município . O é expresso pela seguinte fórmula: Onde: é a Distância da Mortalidade Infantil do município , que é calculada da seguinte: Onde: é a média móvel da taxa de mortalidade infantil de três anos do município . Dada pela formula: Onde: é a da taxa de mortalidade infantil do município e referese ao ano de cálculo do índice. é a variação padronizada da Distância da Mortalidade Infantil do município , que é calculada da seguinte forma: Onde: é a variação da Distância da Mortalidade Infantil do município , que é calculada da seguinte forma: onde refere-se ao ano de cálculo do índice; é a maior dentre as variações da Distância da Mortalidade Infantil dos municípios sergipanos; é a menor dentre as variações da Distância da Mortalidade Infantil dos municípios sergipanos. O é expresso pela seguinte fórmula: Onde: é a porcentagens de consultas pré-natais (7 ou mais consultas pré-natais) do município ; é a variação padronizada das porcentagens de consultas prénatais (7 ou mais consultas pré-natais) do município , que é calculada da seguinte forma: Onde: é a variação das porcentagens de consultas pré-natais (7 ou mais consultas pré-natais) do município , que é calculada da seguinte forma: onde refere-se ao ano de cálculo do índice; é a maior dentre as variações da porcentagens de consultas pré-natais (7 ou mais consultas pré-natais) dos municípios sergipanos; é a menor dentre as variações da porcentagens de consultas pré-natais dos municípios sergipanos. ANEXO III METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CQSoc O repasse da Quota Social do ICMS para cada município é obtido da seguinte maneira: onde: é o repasse da Quota Social do ICMS do município ; é a Quota Social do ICMSMunicípios em reais. Para um determinado ano, o coeficiente da quota social do ICMS é expresso pela seguinte formula: Onde: é o coeficiente da quota social do ICMS do município ; é a participação do indicador municipal de qualidade da educação do cada município ; é a participação do indicador municipal de qualidade da saúde do cada município ; é a proporção da parcela distribuída segundo do ; é a proporção da parcela distribuída segundo do ; é proporção da parcela distribuída igualmente. As proporções serão implementadas, respeitando a regra de transição, conforme a tabela abaixo: Tabela 1: Distribuição da Quota Social do ICMS-municípios conforme regra de transição. Ano segundo o IQE 1% distribuído segundo o IQS 12% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios segundo o IQE 2% distribuídos segundo o IQS 10% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios segundo o IQE 3% distribuídos segundo o IQS 8% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios segundo o IQE 4% distribuídos segundo o IQS 6% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios segundo o IQE 5% distribuídos segundo o IQS 4% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios segundo o IQE 6% distribuídos segundo o IQS 2% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios segundo o IQE 7% distribuídos segundo o IQS 0% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios A é expressa pela seguinte fórmula: onde: é o índice municipal de qualidade educacional do município . O , por sua vez, é expresso pela seguinte fórmula: onde: é o índice municipal de qualidade da saúde do município . ANEXO IV PADRONIZAÇÃO DA VARIAÇÃO DO CQSOC Para garantir que nenhum ente municipal terá variação superior a 25%, será necessário um reescalonamento no CQSoc dos municípios. Para a padronização da variação dos Coeficientes da Quota Social do ICMSMunicípios – CQSoc, em que nenhum ente municipal poderá ter variação, em seu CQSoc, superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do CQSoc do ano anterior, segue o seguinte procedimento: 1. Para os municípios com coeficientes inferiores ou superiores as 25% ano anterior, o coeficiente é travado em 25% do coeficiente anterior, da seguinte forma: Os municípios com coeficientes inferiores a 25% do ano anterior, terão o coeficiente fixado (ou travados) em um valor igual a 0,75 x coeficiente do ano anterior. Os municípios com coeficientes superiores a 25% do ano anterior, terão o coeficiente fixado (ou travado) em um valor igual a 1,25 x coeficiente do ano anterior. 2. Os novos coeficientes dos demais municípios são calculado como: Onde: é o novo Coeficiente da Quota Social do ICMS do município ; é o soma dos Coeficientes da Quota Social do ICMS dos municípios após a trava; é a soma dos Coeficiente da Quota Social do ICMS dos municípios que não sofreram nenhuma trava, onde n é o número de municípios que não sofreram nenhuma trava. 3. Caso, com o reescalonamento haja algum município com perda ou ganho de 25%, deve-se retornar ao passo 1. 4. O Coeficientes da Quota Social do ICMS-Municípios (CQSoc) final é observado quando não houverem municípios com perda ou ganho superior a 25% do CQSoc do ano anterior.