Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40517, de 27 de janeiro de 2020
Nº 40517/2020
Art. 1.
Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Canindé de São Francisco, neste Estado, conforme Decreto Municipal nº 322, de 31 de dezembro de 2019, do respectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado.
Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Canindé de São Francisco, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; com preceitos na Lei nº 7.416, de de 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de Decreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Ofício nº 12, de 21 de janeiro de 2020, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Canindé de São Francisco, neste Estado; Considerando a obrigação de o Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; e, Considerando, por fim, a existência de Parecer Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, D E C R E T A:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 24 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2020 DECLARA 0221012020 SEDURBS JRNC. ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 322/2019 Em 31 de dezembro de 2019 EMENTA: Decreta Situação de Emergência na área Rural do Município de Canindé de São Francisco/SE, afetada por SECA – (COBRADE – 1.4.1.2.0). O PREFEITO MUNICIPAL de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, EDNALDO VIEIRA BARROS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Alínea IV, do Art. 53, da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do Art. 8º da Lei Federal n o 12.608, de 10 de abril de 2012. CONSIDERANDO que as precipitações pluviométricas ocorridas no Município, no período de 1º de julho/2019 a 31 de dezembro/2019, totalizando um volume de 174,10 mm, não foram suficientes para a plena produção de lavouras e grãos de subsistência (feijão e milho, principalmente), forragens, manutenção das pastagens, bem como para a reposição satisfatória dos mananciais superficiais (aguadas, barreiros, barragens etc.) em toda a área do Município; CONSIDERANDO que as consequências da situação da seca nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, mantiveram os prejuízos na área rural do Município (agricultura e pecuária); CONSIDERANDO que a cada período de seca, a situação de vivência nas comunidades da zona rural do Município se agrava, em virtude da escassez de água para a dessedentação animal e produção de material forrageiro, onde compromete toda a cadeia produtiva, bem como a falta de água potável para o consumo humano, principalmente, acarretando vários transtornos para as pessoas; CONSIDERANDO que em decorrência deste desastre, os danos humanos e sociais e os prejuízos econômicos (públicos e privados) causados, chegaram a cifra de R$ 17.162.874,38 (dezessete milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos); CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir os benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; CONSIDERANDO por fim, a existência de Parecer Técnico nº 003/2019 – COMDEC, de 31 de dezembro de 2019, elaborado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, é favorável à decretação de Situação de Emergência; DECRETA:
Art. 1.
Fica decretada, por 180 (cento e oitenta) dias, Situação de Emergência, nas áreas rurais do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Seca – COBRADE – 1.4.1.2.0, conforme IN/MI nº 02, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 2.
Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3.
Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4.
De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
Iadentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
IIusar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações legais, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5.
De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1ºNo processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras;
§ 2ºSempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6.
Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, Canindé de São Francisco, SE, em 31 de dezembro de 2019. EDNALDO VIEIRA BARROS Prefeito Municipal