Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40481, de 29 de novembro de 2019
Nº 40481/2019
Homologa a Resolução nº 75, de 30 de outubro de 2019, que altera o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, no ponto que especifica, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução nº 75, de 30 de outubro de 2019, que aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI, no ponto que especifica, que com este decreto é publicada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO José Augusto Pereira de Carvalho Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo HOMOLOGA0213082019 DEC JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019