Decreto Estadual de Sergipe nº 40463, de 21 de outubro de 2019

Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a convocação de Policiais-Militares e de Bombeiros Militares da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado, para o serviço ativo, de acordo com o art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e sobre a constituição, no âmbito da Polícia Militar do Estado, de Batalhão Especial de Segurança Patrimonial, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, VIII, IX e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; combinado com disposições da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, e das demais legislações e normas legais e regulamentares dos servidores policiais-militares do Estado de Sergipe, D E C R E T A: