Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40456, de 14 de outubro de 2019
Nº 40456/2019
Dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos estaduais estatutários, celetistas, inativos e pensionistas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e tendo em vista o que consta dos arts. 3º e 9º, inciso II, da Lei (Federal) nº 10.887, de 18 de junho de 2004, D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos estaduais estatutários, celetistas, inativos e pensionistas.
§ 1ºO Recadastramento dos servidores deverá ocorrer conforme o cronograma abaixo: POLO SERGIPEPREVIDÊNCIA INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS DE ARACAJU CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra C. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra D até letra G. 11/11/2019 29/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra H até letra J. 02/12/2019 20/12/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra K até letra M. 23/12/2019 14/02/2020 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra N até letra T. 17/02/2020 06/03/2020 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra U até letra Z. 09/03/2020 13/03/2020 Endereço: Praça General Valadão, nº 32 – Centro. POLO POLÍCIA MILITAR ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES DE ARACAJU CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos da Polícia Militar 21/10/2019 20/12/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra H. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra I até letra Z. 11/11/2019 20/12/2019 Endereço: Rua Serafim Bonfim, nº 353 – Santos Dumont (Antigo Fórum Municipal). POLO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DE ARACAJU - DEA ABERTO PARA TODOS OS ATIVOS DA REGIÃO CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos 21/10/2019 20/12/2019 Endereço: Rua Laranjeiras, nº 2037 – Centro. POLO TV ALESE ABERTO PARA TODOS OS ATIVOS DA REGIÃO CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos 21/10/2019 13/03/2020 Endereço: Av. Ivo do Prado – Centro (Antigo Colégio Salvador). POLO MATERNIDADE EXCLUSIVO PARA SERVIDORES LOTADOS NA MATERNIDADE CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos lotados na Maternidade 06/01/2020 10/01/2020 Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 5700 – América. POLO HUSE EXCLUSIVO PARA SERVIDORES LOTADOS NO HUSE CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos lotados no HUSE 14/01/2020 30/01/2020 Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 7501 – Capucho. POLO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CENTRO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVO PARA SERVIDORES DO TJ CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos do TJ 03/02/2020 20/02/2020 Endereço: Praça Fausto Cardoso, nº 112 - Centro. POLO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FÓRUM GUMERSINDO EXCLUSIVO PARA SERVIDORES DO TJ CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos do TJ 24/02/2020 05/03/2020 Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, s/n - Centro Administrativo - Capucho. POLO MP EXCLUSIVO PARA SERVIDORES DO MP CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos do MP 09/03/2020 20/03/2020 Endereço: Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, nº 505 – Centro Administrativo. POLO TCE EXCLUSIVO PARA SERVIDORES DO TCE CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos do TCE 24/03/2020 31/03/2020 Endereço: Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, s/n – Centro Administrativo. POLO SECRETARIA DE SAÚDE EXCLUSIVO PARA SERVIDORES LOTADOS NA SES CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos lotados na sede da SES 21/10/2019 07/11/2019 Endereço: Av. Augusto Franco, nº 3150 – Ponto Novo. POLO SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO ABERTO PARA TODOS OS ATIVOS DA REGIÃO CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Servidores Ativos 11/11/2019 20/12/2019 Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 346 – São José. POLO DA REGIÃO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos 21/10/2019 13/12/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra H. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra I até letra Z. 11/11/2019 13/12/2019 Região de Nossa Senhora do Socorro compreende os servidores residentes nas cidades de Nossa do Socorro, Laranjeiras, Barra dos Coqueiros, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão e Riachuelo. Endereço: Av. Coletora A, nº 452 – Galeria Premium, Conjunto João Alves (DRE 8). Nossa Senhora do Socorro/SE. POLO DA REGIÃO DE ITABAIANA CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos 21/10/2019 29/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra L. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra M até letra Z. 11/11/2019 29/11/2019 Região de Itabaiana compreende os servidores residentes nas cidades de Itabaiana, Campo do Brito, Macambira, São Domingos, Carira, Pinhão, Areia Branca, Malhador, Frei Paulo, Pedra Mole, Nossa Senhora Aparecida, Ribeirópolis, Moita Bonita. Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, nº 659 – Centro. Escola Estadual Padre Mendonça (Antiga Escola Estadual Djalma Lobo. Itabaiana/SE. POLO DA REGIÃO DE ESTÂNCIA CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos 21/10/2019 29/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra L. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra M até letra Z. 11/11/2019 29/11/2019 Região de Estância compreende os servidores residentes nas cidades de Estância, Boquim, Itabaianinha, Salgado, Pedrinhas, Arauá, Tomar do Geru, Umbauba, Santa Luzia do Ithany, Cristinápolis, Indiaroba, Itaporanga. Endereço: Rua Domingos Alves Ribeiro, nº 4310 – Bonfim. Escola Estadual Arabela Ribeiro. Estância/SE. POLO DA REGIÃO DE LAGARTO CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos 21/10/2019 29/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra L. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra M até letra Z. 11/11/2019 29/11/2019 Região de Lagarto compreendo os servidores residentes nas cidades de Lagarto, Simão Dias, Poço Verde, Riachão do Dantas, Tobias Barreto. Endereço: Rua Padre Álvares Pitangueira, nº 287 – Centro. Escola Estadual Professor Abelardo Romero Dantas. Lagarto/SE. POLO DA REGIÃO DE JAPARATUBA CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos 21/10/2019 29/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra L. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra M até letra Z. 11/11/2019 29/11/2019 Região de Japaratuba compreende os servidores residentes nas cidades de Japaratuba, Pirambu, Carmópolis, General Maynard, Rosário do Catete, Maruim, Capela, Muribeca. Endereço: Rodovia Lúcio Prado, nº 508. DRE4 (ao lado do CISP). Japaratuba/SE. POLO DA REGIÃO DE NOSSA SENHORA DAS DORES CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos 21/10/2019 29/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra L. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra M até letra Z. 11/11/2019 29/11/2019 Região de Nossa Senhora das Dores compreende os servidores residentes nas cidades de Nossa Senhora das Dores, Cumbe, São Miguel do Aleixo, Siriri, Divina Pastora, Santa Rosa de Lima. Endereço: Praça Joel Nascimento, s/n – Centro. DRE5. Nossa Senhora das Dores/SE. POLO DA REGIÃO DE PROPRIÁ CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos 21/10/2019 13/12/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra L. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra M até letra Z. 11/11/2019 13/12/2019 Região de Propriá compreende os servidores residentes nas cidades de Propriá, Brejo Grande, Pacatuba, Ilha das Flores, Neopolis, Santana do São Francisco, Cedro de São João, Telha, Amparo de São Francisco, São Francisco, Aquidabã, Malhada dos Bois, Japoatã, Canhoba. Endereço: Rua do Quartel nº 70. DRE6 (ao lado da Escola Estadual Graccho Cardoso). Propriá/SE. POLO DA REGIÃO DE GARARU CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos 21/10/2019 29/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra L. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra M até letra Z. 11/11/2019 29/11/2019 Região de Gararu compreende os servidores residentes nas cidades de Gararu, Porto da Folha, Itabi, Nossa Senhora de Lourdes. Endereço: Av. Costa e Silva, s/n. DRE7. Gararu/SE. POLO DA REGIÃO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA CATEGORIA DATA INÍCIO DATA FIM Ativos 21/10/2019 13/12/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra A até letra L. 21/10/2019 08/11/2019 Aposentados e pensionistas com nomes iniciados com a letra M até letra Z. 11/11/2019 13/12/2019 Região de Nossa Senhora da Glória compreende os servidores residentes em Nossa Senhora da Glória, Canindé, Poço Redondo, Monte Alegre, Feira Nova, Graccho Cardoso. Endereço: Rua Manoel Bezerra Lemos, nº 147 – Divinéia. DR9. Nossa Senhora da Glória/SE.
§ 2ºPara realização do Censo Previdenciário no período estabelecido no parágrafo anterior, o servidor especificado no caput deste artigo deverá realizar o agendamento (local, data e horário), através do site www.sergipeprevidencia.se.gov.br no link “Censo Previdenciário”, constituindo o agendamento a fase prévia e obrigatória para realização do atendimento presencial.
§ 3ºNa fase do agendamento o servidor, além de escolher a data e horário para o recadastramento, fará uma prévia conferência dos principais dados e alterações do que for necessário, inclusive sobre a necessidade de inclusão ou exclusão de dependentes previdenciários.
§ 4ºPara o servidor impossibilitado de comparecer a um dos polos de atendimento por recomendação médica e devidamente comprovado por atestado médico ou laudo médico, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência, por pessoa contratada pela empresa prestadora de serviço, devidamente identificada com credencial de recenseador e acompanhada de servidor do Estado. Nesse caso, no ato do agendamento o servidor deverá solicitar atendimento domiciliar anexando documentação comprobatória no link de agendamento.
Art. 2.
O Censo Previdenciário é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor de que trata o art. 1º deste Decreto comparecer pessoalmente no local e horário previamente agendados munido da documentação original descrita no anexo I deste Decreto.
Art. 3.
O servidor que não se recadastrar no prazo do cronograma determinado no §1º do art. 1º deste Decreto terá o pagamento bloqueado no mês subsequente.
§ 1ºCumpridas às exigências de que trata o Art. 1º deste Decreto, caso o servidor compareça no mês subsequente ao bloqueio do pagamento, o restabelecimento do seu pagamento dar-se-á no referido mês da regularização.
§ 2ºApós 06(seis) meses do prazo do cronograma determinado no
§ 1ºdo art. 1º deste Decreto, o servidor que não comparecer ao Censo Previdenciário, terá após publicação em Diário Oficial, seu pagamento de remuneração, proventos ou pensão cancelados, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.
Art. 4.
O servidor que se encontrar afastado em licença sem vencimentos ou licença para estudo ou à disposição de outro Órgão e comprovar que está fora do Estado de Sergipe, deverá enviar a documentação constante no anexo I deste Decreto, juntamente com a declaração de prova de vida autenticada em cartório, para o endereço do Sergipeprevidencia: Praça General Valadão, Nº 32 – Centro, CEP 49010-520 – Aracaju/SE.
Art. 5.
O servidor a ser recadastrado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 11 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO George da Trindade Gois Secretário de Estado da Administração José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo DISPÕE 0126092019 SERGIPEPRE JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019 ANEXO I SERVIDORES ATIVOS DOCUMENTOS SOLICITADOS 1. Cadastro de Pessoa Física - CPF. Obs.: Poderá ser emitido no site da Receita Federal – http://cpf.receita.fazenda.gov.br/situacao 2. Documento de Identificação Oficial com Foto. Ex.: RG, Carteira de Trabalho, Registro de Conselho Profissional ou Passaporte. 3. Espelho do N° PIS/PASEP. 4. Título de Eleitor. Obrigatório para pessoas com idade entre 18 a 70 anos. 5. Certidão de Nascimento, Casamento, União Estável ou Óbito, de acordo com o estado civil. 6. Comprovante de Residência, emitido em até 60 dias. Caso não possua comprovante de endereço, deverá assinar declaração, conforme modelo disponível no site do Sergipeprevidencia (www.sergipeprevidencia.se.gov.br) 7. RNE – Registro Nacional de Estrangeiro em caso de servidor estrangeiro. 8. Extrato Previdenciário do INSS (CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social). Poderá ser solicitado junto à agência do INSS; Poderá ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato > Extrato Diversos > Previdência Social. Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Banking > Serviço Cidadão > Extrato Previdenciário. Pelo Site: https://meu.inss.gov.br/ 1. 1. Clique no botão “Entrar”. 2. 2. Clique no botão “Login” preencha as informações e clique em “Cadastra-se”. 3. 3. Preencha os dados pessoais e em seguida responda as perguntas sobre as contribuições. 4. Guarde a senha provisória e faça login novamente com essa senha. 5. Cadastre uma nova senha e já estará apto a utilizar os serviços. 9. Relatório médico apresentado por representante no caso de servidor afastado para tratamento de saúde. 10. Portaria de afastamento quando se tratar de servidor afastado. INATIVOS DOCUMENTOS SOLICITADOS 1. Cadastro de Pessoa Física - CPF. Obs.: Poderá ser emitido no site da Receita Federal – http://cpf.receita.fazenda.gov.br/situacao 2. Documento de Identificação Oficial com Foto. Ex.: RG, Carteira de Trabalho, Registro de Conselho Profissional ou Passaporte. 3. Título de Eleitor. Obrigatório para pessoas com idade entre 18 a 70 anos. 4. Comprovante de Residência, emitido em até 60 dias. Caso não possua comprovante de endereço, deverá assinar declaração, conforme modelo disponível no site do Sergipeprevidencia (www.sergipeprevidencia.se.gov.br) 5. Termo de Curatela no caso de representante de Inativo incapaz. 6. Relatório médico apresentado por representante no caso de inativo em tratamento de saúde. PENSIONISTA DOCUMENTOS SOLICITADOS 1. Cadastro de Pessoa Física - CPF. Obs.: Poderá ser emitido no site da Receita Federal – http://cpf.receita.fazenda.gov.br/situacao 2. Documento de Identificação Oficial com Foto. Ex.: RG, Registro de Conselho Profissional ou Passaporte. Obs.: Será aceita a Certidão de Nascimento para pensionistas menores de 16 anos. 3. Título de Eleitor. Obrigatório para pessoas com idade entre 18 a 70 anos. 4. Comprovante de Residência, emitido em até 60 dias. Caso não possua comprovante de endereço, deverá assinar declaração, conforme modelo disponível no site do Sergipeprevidencia (www.sergipeprevidencia.se.gov.br) 5. Certidão de Óbito do instituidor. 6. Filhas Solteiras: Certidão de Nascimento atualizada – 60 dias. 7. Viúvo(a): Certidão de Casamento atualizada – 60 dias. (Certidão de Casamento averbada com óbito) ou União Estável. 8. CPF do(a) instituidor(a). Caso não possua documento com CPF do instituidor, deverá preencher declaração, conforme modelo disponível no site do Sergipeprevidencia (www.sergipeprevidencia.se.gov.br) 9. Relatório médico apresentado por representante no caso de Pensionista em tratamento de saúde. DEPENDENTES DOS ATIVOS E INATIVOS FILHOS, ENTEADOS, CÔNJUGES, COMPANHEIROS, MENOR SOB GUARDA, TUTELA OU CURATELA Obs.: Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou 21 anos caso seja universitário ou caso seja inválido. 1. Cadastro de Pessoa Física – CPF (obrigatório para todas as idades). Obs.: Poderá ser emitido no site da Receita Federal – http://cpf.receita.fazenda.gov.br/situacao 2. Documento de Identificação Oficial com Foto. Ex.: RG, Registro de Conselho Profissional ou Passaporte. Obs.: Será aceita a Certidão de Nascimento para dependentes menores de 16 anos. 3. Termo de curatela, termo de tutela ou de guarda definitiva, nos casos necessários. 4. Certidão de Casamento para cônjuge ou Declaração de União Estável. 5. Laudo médico, quando se tratar de dependente inválido. 6. Comprovante ou protocolo de matrícula para filhos de 7 a 14 anos. Obs.: Obrigatório para servidores que possuem filhos com idade entre 7 e 14 anos. 7. Carteira de vacinação para filhos de 0 a 6 anos. Obs.: Obrigatório para servidores que possuem filhos com idade entre 0 e 6 anos. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019