Decreto Estadual de Sergipe nº 40387, de 12 de junho de 2019

Denomina “Ginásio de Esportes Joaldo Lima de Carvalho”, o atual “Ginásio de Esportes Governador Albano Franco”, no Município de Itabaianinha – Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e Considerando a previsão contida no art. 37, § 1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Considerando, ainda, o entendimento consolidado do Poder Judiciário, por força do princípio constitucional da impessoalidade, no sentido de ser proibido atribuir nome de pessoa viva a obras e locais públicos; Considerando, por fim, a manifestação da Prefeitura Municipal de Itabaianinha, com o apoio da respectiva Câmara Municipal de Vereadores, solicitando a alteração do nome do Ginásio de Esportes local e, ato contínuo, indicando o nome de autoridade política local já falecida para denominá-lo, consoante Ofício nº 337/2019-SEDURBS, D E C R E T A: