Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40258, de 14 de janeiro de 2019
Nº 40258/2019
Art. 1.
Os Órgãos Orçamentários 13.000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e 09.000 - Secretaria de Estado de Governo, ficam unificados no Órgão Orçamentário 13.000 - Secretaria de Estado Geral de Governo.
§ 1ºA Unidade Orçamentária 13.101 - Secretaria de Estado da Casa Civil passa a denominar-se 13.101 - Secretaria de Estado Geral de Governo, vinculada ao Órgão Orçamentário 13.000 - Secretaria de Estado Geral de Governo.
§ 2ºA Unidade Orçamentária 09.106 - Secretaria de Estado de Governo passa a denominar-se 09.106 - Superintendência Especial de Atos Legislativos, vinculada ao Órgão Orçamentário 13.000 - Secretaria de Estado Geral de Governo.
§ 3ºA Unidade Orçamentária 09301 - Serviços Gráficos de Sergipe, antes vinculada ao Órgão Orçamentário 09.000 - Secretaria de Estado de Governo, passa a vincular-se ao Órgão Orçamentário 13.000 - Secretaria de Estado Geral de Governo.
Altera a Classificação Institucional na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº 8.495, de 28 de dezembro de 2018), adequandoa à Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, (que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo) e, dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei nº 8.495, de 28 de dezembro de 2018, na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, bem como na Lei nº 8.505, de 04 de janeiro de 2019, D E C R E T A:
Art. 2.
Os Órgãos Orçamentários 18.000 - Secretaria de Estado da Educação, 39.000 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude e 27.000 - Secretaria de Estado da Cultura, ficam unificados no Órgão Orçamentário 18.000 - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.
§ 1ºA Unidade Orçamentária 18.101 - Secretaria de Estado da Educação, passa a denominar-se 18.101 - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, vinculada ao Órgão Orçamentário 18.000 - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.
§ 2ºA Unidade Orçamentária 39.101 - Secretaria do Esporte, Lazer e da Juventude passa a denominar-se 39.101 - Superintendência Especial de Esporte, vinculada ao Órgão Orçamentário 18.000 - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.
§ 3ºA Unidade Orçamentária 18.201 - Fundação Aperipê de Sergipe, antes vinculada ao Órgão Orçamentário 29.000 - Secretaria de Estado da Comunicação Social, passa a denominar-se 18.201 - Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe e a vincular-se ao Órgão Orçamentário 18.000 - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.
§ 4ºA Unidade Orçamentária 27.101 - Secretaria de Estado da Cultura, passa a denominar-se 27.101 - Diretoria de Política de Cultura, vinculada à Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe e ao Órgão Orçamentário 18.000 - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.
§ 5ºA Unidade Orçamentária 27.401 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico, antes vinculada ao Órgão Orçamentário 27.000 - Secretaria de Estado da Cultura, passa a vincular-se à Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe e ao Órgão Orçamentário 18.000 - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.
Art. 3.
Os Órgãos Orçamentários 26.000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano e 32.000 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, ficam unificados no Órgão Orçamentário 26.000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
§ 1ºA Unidade Orçamentária 26.106 - Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano, passa a denominar-se 26.106 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, vinculada ao Órgão Orçamentário 26.000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
§ 2ºA Unidade Orçamentária 32.107 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, passa a denominar-se 32.107 - Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, vinculada ao Órgão Orçamentário 26.000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
§ 3ºA Unidade Orçamentária 32.103 - Unidade Técnica de Administração do Programa Águas de Sergipe, antes vinculada ao Órgão Orçamentário 32.000 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, passa a vincular-se ao Órgão Orçamentário 26.000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
§ 4ºA Unidade Orçamentária 32.201 - Administração Estadual do Meio Ambiente, antes vinculada ao Órgão Orçamentário 32.000 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, passa a vincular-se ao Órgão Orçamentário 26.000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
§ 5ºA Unidade Orçamentária 32.401 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe, antes vinculada ao Órgão Orçamentário 32.000 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, passa a vincular-se ao Órgão Orçamentário 26.000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
§ 6ºA Unidade Orçamentária 32.402 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, antes vinculada ao Órgão Orçamentário 32.000 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, passa a vincular-se ao Órgão Orçamentário 26.000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
Art. 4.
O Órgão Orçamentário 15.000 - Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, fica transformado em 15.000 - Secretaria de Estado da Administração.
§ 1ºA Unidade Orçamentária 15.104 - Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, passa a denominar-se 15.104 - Secretaria de Estado da Administração, vinculada ao Órgão Orçamentário 15.000 - Secretaria de Estado da Administração.
§ 2ºA Unidade Orçamentária 15.105 - Seplag - Despesas Centralizadas, passa a denominar-se 15.105 - SEAD - Despesas Centralizadas, vinculada ao Órgão Orçamentário 15.000 - Secretaria de Estado da Administração.
Art. 5.
O Órgão Orçamentário 24.000 - Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos fica transformado em 24.000 - Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho. Parágrafo Único. A Unidade Orçamentária 24.113 - Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos, fica transformada em 24.113 - Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho, vinculada ao Órgão Orçamentário 24.000 - Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho.
Art. 6.
O Órgão Orçamentário 36.000 - Controladoria Geral do Estado fica transformado em 36.000 - Secretaria de Estado da Transparência e Controle. Parágrafo Único. A Unidade Orçamentária 36.101 - Controladoria Geral do Estado fica transformada em 36.101 - Secretaria de Estado da Transparência e Controle, vinculada ao Órgão Orçamentário 36.000 - Secretaria de Estado da Transparência e Controle.
Art. 7.
Os Órgãos e Unidades Orçamentárias que compõem a classificação institucional na Lei Orçamentária Anual de 2019 estão relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 11 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Ademario Alves de Jesus Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo ALTERA 0111012019 JRNC. , PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14 DE JANEIRO DE 2019 ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS APÓS AS ALTERAÇÕES CÓDIGO ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTARIA SIGLA FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE FMTC FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE FEMP AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE AGRESE INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SERGIPE IPESAUDE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL FDRH INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SERGIPE PREVIDÊNCIA FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE FINANPREV SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA PESCA SEAGRI SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA PESCA SEGARI EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE SERGIPE PRONESE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE EMDAGRO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE COHIDRO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, DO ESPORTE E DA CULTURA SEDUC SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, DO ESPORTE E DA CULTURA SEDUC FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO FUNCART SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DA CIENCIA E TECNOLOGIA SEDETEC SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SEDETEC INSTITUTO TECNOLOGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DE SERGIPE ITPS FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLÓGICA DE SERGIPE FAPITEC COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE CODISE FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO FUNTEC SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEJUC SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEJUC FUNDO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDECON SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO SEIT DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DEPEC SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO SEIT FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDECRIA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICACAO DA POBREZA FUNCEP URBANO E SUSTENTABILIDADE SEDURBS E SUSTENTABILIDADE SEDURBS SERGIPE DER/SE PÚBLICAS CEHOP SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE _ UNIDADE TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUAS DE SERGIPE UAPAS FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE FUNDEPES FUNDO ESTADUAL DE PATROCÍNIO SÓCIO-CULTURAIS E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FEPCS SECRETARIA DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SETC SECRETARIA DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SETC