Decreto Estadual de Sergipe nº 40219, de 4 de janeiro de 2019

Altera o Decreto nº 40.079, de 10 de julho de 2018, que convoca o Capitão PM R/R José Bomfim Bittencourt, e outros Policiais Militares da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para o Serviço Voluntário no BESP/PMSE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, VIII, IX e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; na conformidade da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 – Estatuto dos Policiais Militares, e das demais legislações e normas legais e regulamentares dos servidores policiais militares do Estado de Sergipe, e tendo em vista o que consta dos Processos protocolados sob nºs 022.101.00749/2018-1 e 022.101.01239/2018-4, provocados pelos Ofícios nºs 547/2018-PM e 1300/2018-PM, respectivamente, todos da Polícia Militar do Estado de Sergipe, Considerando a manifestação da Polícia Militar quanto à reparação do equívoco quando da elaboração do ato da convocação feita anteriormente através do Ofício nº 547/2018-PM, D E C R E T A: