Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40210, de 28 de dezembro de 2018
Nº 40210/2018
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Diretos da Mulher de Sergipe - CEDM/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Sergipe - CEDM/SE, que com este Decreto é publicado, o qual foi aprovado por unanimidade em Sessão Plenária, realizada em 09 de outubro de 2018, pelo mesmo Conselho.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo APROVA 0113122018 CEDM/SE JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2018