Decreto Estadual de Sergipe nº 40195, de 5 de dezembro de 2018

Revoga o Decreto nº 40.177, de 1º de novembro de 2018, que Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Macambira, neste Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; com preceitos na Lei nº 7.416, de de 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de Decreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Ofício nº 268, de 28 de novembro de 2018, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, Considerando que a manutenção dada pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Macambira, quanto ao fornecimento de água à população, minimizando assim os efeitos da seca; Considerando, que, diante das medidas adotadas pelo citado município, e tendo em vista já ter atingido o lapso temporal para envio da documentação necessária à Defesa Civil Estadual; e Considerando, por fim, o disposto no Decreto Municipal nº 130, de 14 de novembro de 2018, do Prefeito do Município de Macambira, D E C R E T A: