Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40147, de 13 de setembro de 2018
Nº 40147/2018
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, terreno para construção de Estação Elevatória - EE-13/10, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Aracaju – Subsistema ERQ-Norte 1ª Etapa, no município de Aracaju/SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, com observância ao que prescreve o Art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de constante ampliação do Sistema Integrado de Esgotamento Sanitário de Aracaju, posto apresentar o mesmo impacto social extremamente abrangente, proporcionando melhor qualidade de vida à população; D E C R E T A:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terra urbana com benfeitorias, edificação e obras, localizada na Rua Benjamin Constant, s/n, Bairro Soledade – Aracaju - SE, de propriedade da Viaterra Construtora LTDA., com área total de 1.346,60m² e perímetro de 160.025m, com a seguinte descrição:
IÁREA: O Vértice Inicial V-01 de Coordenadas UTM: E = 709496.199 e N = 8796126.548, deste segue com azimute de 161°47'9" e distância 47.787m, confrontando com Rua Benjamim Constant, chega-se ao vértice V-02 de Coordenadas UTM: E = 709511.136 e N = 8796081.156 deste segue com azimute de 199°25'23" e distância 21.122m, confrontando com área do Posto de combustível, até o vértice V-03 de Coordenadas UTM: E = 709504.112 e N = 8796061.235, deste segue com o azimute de 180°0'0" e distância 2.468m, confrontando com área do Posto de combustível, até o vértice V-04 de Coordenadas UTM: E = 709502.318 e N = 8796059.540, deste segue com o azimute de 312°8'44" e distância 42.583m, confrontando com área do Posto de combustível, até o vértice V-05 de Coordenadas UTM: E = 709470.769 e N = 8796088.140, deste segue com o azimute de 33°16'13" e distância 32.009m, confrontando com área de propriedade de Desconhecido, até o vértice V-06 de Coordenadas UTM: E = 709.488,329 e N = 8796114.902, deste segue com o azimute de 34°3'6" e distância 14.056m, confrontando com área de propriedade de Desconhecido, até o vértice inicial V-01 fechando-se deste modo a poligonal que perfaz uma Área de 1.346,60m² e perímetro de 160.025m de acordo com a planta topográfica.
IIDELIMITAÇÕES: O terreno apresenta as seguintes delimitações: Norte com a Rua Benjamim Constant, Sul com Posto de combustível, Leste com Posto de combustível e Oeste com Propriedade de Desconhecido.
Art. 2.
O imóvel declarado de utilidade pública, nos termos deste Decreto, para fins de instituição de desapropriação, devendo ser utilizado pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, para fins de instalação da Estação Elevatória EE-13/10, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Aracaju – Subsistema ERQ-Norte 1ª Etapa, no Município de Aracaju - SE, o pagamento da indenização desta área ocorrerá com recursos oriundos do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC, através do Contrato de Financiamento nº 413.181-29/2013.
Art. 3.
Fica a Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, autorizada a promover, por via administrativa, no caso de anuência ou acordo com o proprietário, a instituição da desapropriação mediante Escritura Pública da área de terra declarada de utilidade pública, ou judicial, e em articulação com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, na hipótese contrária.
Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do imóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, pode ser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 12 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Valmor Barbosa Bezerra Secretário de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano Maria Aparecida Santos Gama da Silva Procuradora-Geral do Estado Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo DECLARA 1310092018 SEINFRA JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2018