Decreto Estadual de Sergipe nº 40142, de 10 de setembro de 2018

Altera o Decreto nº 30.597, de 05 de abril de 2017, que Constitui a Comissão Intersetorial, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação objetivando a Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial de Entidade Qualificada como Organização Social no Estado de Sergipe, a partir da sua Vinculação Contratual com o Poder Público Estadual, Contrato de Gestão para Execução de Atividades Ligadas ao Ensino, de que trata o art. 6º, da Lei nº 5.217, de 15 dezembro de 2003, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em face do que estabelece a Lei n.º 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e, em consonância com a Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 61, 16 de julho de 2001, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores, e da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, combinada com disposições da Lei nº. 5.217, de 15 de dezembro de 2003, D E C R E T A: