Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40121, de 9 de agosto de 2018
Nº 40121/2018
Art. 1.
O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10. ... .............................................................................................................................
IVrelativamente às operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, observado o disposto nos artigos 495 a 498-J, deste Regulamento; .............................................................................................................................
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando ainda o disposto nos Ajustes SINIEF 01, 02 e 04, todos de 03 de abril de 2018, D E C R E T A:
Art. 262-N.
...
§ 1ºO MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente (Ajuste SINIEF 04/2018).
§ 2ºEncerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas (Ajuste SINIEF 04/2018). .............................................................................................................................
Art. 328-C.
A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 01/2018): .............................................................................................................................
Art. 328-E.
A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 01/2018). .............................................................................................................................
Art. 328-M.
... ............................................................................................................................. -A. ... .............................................................................................................................
§ 4ºA transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 01/2018). .............................................................................................................................
§ 4ºA transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 01/2018). .............................................................................................................................
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (Ajuste SINIEF 02/2018)
Art. 495.
As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário devem observar o disposto neste Capítulo.
Art. 496.
Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.
Art. 497.
Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.
§ 1ºNão se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.
§ 2ºNa hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como: meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.
Art. 498.
Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta dias), contados da data da saída.
§ 1ºO disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto nos artigos 480-L a 480-U deste Regulamento.
§ 2ºA suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.
§ 3ºO imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:
Ia transmissão da propriedade;
IIo decurso do prazo de que trata o caput sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 498-A deste Regulamento.
Art. 498-A.
Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
Icomo natureza da operação: Remessa para Demonstração;
IIno campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;
IIIno campo relativo às Informações Adicionais, as expressões: Mercadoria remetida para demonstração e Imposto suspenso nos termos dos artigos 498 a 498-A do RICMS/SE.
§ 1ºOcorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 498 deste Regulamento, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter:
Ino campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
IIa referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;
IIIa expressão "Emitida nos termos do art. 498-A deste Regulamento”.
§ 2ºSe devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:
Ià operação própria do remetente localizado neste Estado, deve ser recolhido mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE;
IIà diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:
a)quando se tratar de não contribuinte do ICMS: Regulamento; remetente for localizada neste Estado;
b)quando se tratar de contribuinte do ICMS, na forma definida na legislação da unidade federada de destino.
Art. 498-B.
O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do art. 498-A deste Regulamento, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna:
Ise dentro do prazo previsto no art. 498 deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:
a)como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração;
b)o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;
c)a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no rrt. 498-A /RICMS/SE;
d)no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “Imposto suspenso nos termos do art.498/RICMS/SE;
IIse decorrido o prazo previsto no art. 498, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. Art. 498-A, deste Regulamento contendo as informações ali previstas.
§ 1ºEventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 498-A deste Regulamento, deve ser objeto de restituição conforme disposto no art. 110 deste Regulamento.
§ 2ºA Nota Fiscal de que trata artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.
Art. 498-C.
O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal:
Ise dentro do prazo previsto no art. 498 deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:
a)como natureza da operação: Retorno de Demonstração;
b)no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913;
c)a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;
d)no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “Imposto suspenso nos termos do art. 498/RICMS/SE.
IIse decorrido o prazo previsto no art. 498, deste Regulamento com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 498-A deste Regulamento, contendo as informações ali previstas.
Art. 498-D.
Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve:
Iemitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter:
a)como natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração";
b)no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;
c)a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;
d)no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 498/RICMS/SE;
IIemitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:
a)no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
b)o CFOP adequado à venda;
c)a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;
d)no campo relativo às Informações Adicionais: “Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração”.
Art. 498-E.
Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições:
Io estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:
a)no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;
b)como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração";
c)CFOP 5.949 ou 6.949;
d)a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;
e)no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 498/RICMS/SE;
IIo estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter:
a)no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
b)o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;
c)a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;
d)no campo relativo às Informações Adicionais: Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração.
Art. 498-F.
Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa dias), contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária - SUPERGEST .
Parágrafo únicoO disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto nos termos dos artigos 480-L a 480-U deste Regulamento.
Art. 498-G.
Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:
Ino campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;
IIno campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;
IIIno campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: Imposto suspenso nos termos dos artigos 498-F e 498-G/RICMS/SE;
Parágrafo únicoO trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto neste artigo.
Art. 498-H.
O disposto no art. 498-G deste Regulamento, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no art.498-F deste Regulamento, que, além dos demais requisitos, deve conter:
Ino campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente;
IIcomo natureza da operação: Remessa para Treinamento;
IIIno campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;
IVno campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: “Imposto suspenso nos termos nos termos dos artigos 498-F a 498-I/RICMS/SE;
Art. 498-I.
No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter:
Ino campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;
IIcomo natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;
IIIno campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;
IVa referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;
Vno campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: Imposto suspenso nos termos dos artigos 498-F a 498-I/RICMS/SE;
Art. 498-J.
O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações:
a)com mercadorias isentas ou não tributadas;
b)efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. ................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2018, exceto em relação as alterações dos artigos 328-C, 328-E, 328-M e 328-M-A, na redação dada por este Decreto, que produz seus efeitos a partir de 04 de abril de 2018. Aracaju, 08 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Ademário Alves de Jesus Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo ALTERA 2031072018 JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2018