Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 373, de 7 de agosto de 2023
Nº 373/2023
Nomeia membro titular do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CEACS/FUNDEB. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; observando, ainda, o que dispõe a Lei n° 6.231, de 14 de novembro de 2007 e suas alterações, assim como a Lei (Federal) nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; e tendo em vista o que consta no Ofício Externo nº 8352, de 03 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEDUC, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica nomeada, na qualidade de representante do Conselho Estadual de Educação - CEE, MARYVAN SANTOS SILVEIRA, CPF nº XXX.816.605-XX, para exercer as funções de membro titular, no Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CEACS/FUNDEB.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2023.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 04 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação e da Cultura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2023