Decreto Estadual de Sergipe nº 370, de 7 de agosto de 2023

Nº 370/2023

Nesta página

3 artigos

Altera a alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 41.049, de 23 de novembro de 2021, que nomeia os membros titulares e suplentes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Sergipe – CEPCT/SE para o biênio 2021/2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; de acordo com o disposto na Lei nº 8.135, de 13 de julho de 2016, em especial o seu art. 3º e tendo em vista o que consta no proc. digital nº 4880/2023-NOMEAÇÃO-SEASC, por meio do Ofício Externo nº 840, de 02 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania-SEASC, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica alterada a alínea “a” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 41.049, de 23 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ... ......................................................................................................

II...

a)CARIVALDA RIBEIRO SOUSA, CPF nº XXX.683.535-XX e ALISSON BATISTA SANTOS DA CONCEIÇÃO, CPF nº XXX.768.845-XX, representantes do Instituto Cigano do Brasil – ICB; ...........................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em com efeitos retroativos a 20 de julho de 2023.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 04 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Érica Lima Cavalcante Mitidieri Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2023

Remissões do artigo