Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 362, de 28 de julho de 2023
Nº 362/2023
Transfere simbolicamente a Capital do Estado de Sergipe e a sede do Governo Estadual para o Município de Itabaianinha no dia 28 de julho de 2023, durante a realização do Programa “Governo Itinerante – Sergipe é Aqui”, conforme autorização conferida pela Lei n° 9.174, de 21 de março de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em conformidade com a Lei nº 9.156, de D E C R E T A:
Art. 1.
Fica transferida simbolicamente a Capital do Estado de Sergipe e a sede do Governo Estadual para o Município de Itabaianinha no dia 28 de julho de 2023, durante a realização do Programa “Governo Itinerante – Sergipe é Aqui”, conforme autorização conferida pela Lei n° 9.174, de 21 de março de 2023.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIA 28 DE JULHO DE 2023