Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 357, de 21 de julho de 2023
Nº 357/2023
Altera o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual – Poder Executivo nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e Considerando o objetivo de estimular o envolvimento da população com a Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2023, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual – Poder Executivo nas datas dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, conforme disposto abaixo:
Inos dias em que os jogos do Brasil se realizarem até as 7h30min, o expediente deve se iniciar às 11h;
IInos dias em que os jogos do Brasil se realizarem às 8h, o expediente deve se iniciar às 12h.
Parágrafo únicoO término do expediente observará o horário regular habitual previsto na legislação.
Art. 2.
Ficam excluídos da aplicação deste Decreto os serviços considerados essenciais, ou os que, por sua natureza ou característica especial, não podem ter alterados os seus períodos diários de execução ou não devem sofrer solução de continuidade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 20 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE JULHO DE 2023.