Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 328, de 20 de junho de 2023
Nº 328/2023
Abre crédito especial, em favor Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, combinado com a Lei nº 9.155, de 07 de janeiro de 2023; Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023 e a Lei 9.183, de 10 de abril de 2023; em observância o que demanda o proc. digital nº 2069/2023- PRO.ADM.-SEFAZ, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 1.301.240,79 (um milhão, trezentos e um mil, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), em favor da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, nos termos da Lei 9.183, de 10 de abril de 2023, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2023. Aracaju, 19 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE JUNHO DE 2023 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 EMPREENDEDORISMO Empreendedorismo Atividade: 11.122.0039.1016 - Manutenção Geral da SETEEM 1.207.173,90 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1501 0000 1.207.173,90 Atividade: 11.122.0039.1017 - Pagamento de Pessoal Ativo 94.066,89 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 92.066,89 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 2.000,00 TOTAL 1.301.240,79 ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA da Ciência e Tecnologia Atividade: 19.573.0039.0064 - Pagamento de Pessoal Ativo 94.066,89 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 94.066,89 Atividade: 19.573.0039.0065 - Manutenção da SEDETEC 1.207.173,90 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1501 0000 1.207.173,90 TOTAL 1.301.240,79