Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 316, de 26 de maio de 2023
Nº 316/2023
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; combinado com as Leis nºs 9.155, de 07 de janeiro de 2023, e 9.191, de 19 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no proc. digital nº 1714/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, D E C R E T A:
Art. 1.
Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.845.120,75 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte reais e setenta e cinco centavos), em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, nos termos da Lei 9.191, de 19 de abril de 2023, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 26 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIA 26 DE MAIO DE 2023 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$ 1,00 CULTURA Projeto: 12.362.0007.1015 - Implementação do Programa 1.845.120,75 Acolher 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 1001 1.845.120,75 TOTAL 1.845.120,75 ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 CULTURA Projeto: 12.362.0007.0835 - Reforma e Ampliação de Unidades 1.845.120,75 Escolares do Ensino Médio em Tempo Integral 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1569 0000 1.845.120,75 TOTAL 1.845.120,75