Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30996, de 2 de abril de 2018
Nº 30996/2018
Homologa a Portaria nº 132, de 19 de fevereiro de 2018, que estabelece Perfil Profissiográfico do Guarda de Segurança do Sistema Prisional a ser exigido em Concurso Público para ingresso na SEJUC/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, bem como disposições da Lei nº 3.611, de 25 de maio de 1995, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica Homologada a Portaria nº 132, de 19 de fevereiro de 2018, que estabelece Perfil Profissiográfico do Guarda de Segurança do Sistema Prisional a ser utilizado como critério da avaliação Psicológica em Concursos Públicos para o ingresso no cargo na Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor – SEJUC, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de nº 27.888, de 22 de fevereiro de 2018.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de 2018.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de março de 2018; 197° da Independência e 130° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA 0128032018 JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE ABRIL DE 2018