Decreto Estadual de Sergipe nº 30986, de 19 de março de 2018

Autoriza o repasse financeiro, fundo a fundo, de R$ 105.022,00 a serem aplicados na unidade de Pronto Atendimento 24h Pedro Valadares na cidade de Simão Dias, consoante Deliberação n°200/2017 do Colegiado Interfederativo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; tendo em vista o que consta no art. 71 e seguintes da Lei 6.345, de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com a Lei n 6.303, de 13 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 25.293, de 26 de maio de 2008, e, Considerando as disposições da Constituição Federal em seus artigos 195, 198 § 1º e 30, inc. VII; Considerando as disposições da Lei Federal 8.080/90 em seus artigos 7º inciso XI e 17 inciso III; Considerando as disposições da Lei Estadual 6.345/08 em seus artigos 12, inciso II, 71, 72, 73, 74 e 78 e Considerando as definições do Colegiado Interfederativo Estadual contidas na Deliberação nº 200 de 15 de dezembro de 2017, D E C R E T A: