Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30955, de 2 de fevereiro de 2018
Nº 30955/2018
Dispõe sobre reabertura de Crédito Especial para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no § 2º do art. 152 da Constituição Estadual, na Lei nº 8.354 de 20 de dezembro de 2017, na Lei (Federal) nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012, e na Lei nº 7.950 de 29 de dezembro de 2014. D E C R E T A
Art. 1.
Fica reaberto, crédito especial, no valor de R$ 386.675,00 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 152, § 2º da Constituição Estadual, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme Anexos I e II, deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1º de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Rosman Pereira dos Santos Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado do Governo mdsb Dispõe 01220120178 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2018 ANEXO I (REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2018 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E DOS DIREITOS HUMANOS do Trabalho e dos Direitos Humanos Atividade: 08.243.0011.2462 - Capacitação de Profissionais do SINASE 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 386.675,00 31.550,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0224 355.125,00 TOTAL 386.675,00 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2018 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E DOS DIREITOS HUMANOS Atividade: 08.244.0011.2005 - Ações Emergenciais de Proteção e Defesa Civil 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0224 355.125,00 355.125,00 do Trabalho e dos Direitos Humanos Projeto: 08.422.0011.2026 - Atendimento a Mulher por Meio de Unidades Móveis 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 31.550,00 31.550,00 TOTAL 386.675,00