Decreto Estadual de Sergipe nº 30943, de 5 de janeiro de 2018

Nº 30943/2018

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Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, terreno para construção de Estação Elevatória de Esgoto (EE-1A), integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da bacia do Poxim, 2ª etapa, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de conformidade com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, com observância ao que prescreve o Art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de constante ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da bacia do Poxim, posto apresentar o mesmo impacto social extremamente abrangente e tendo por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida à população; D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado na Rua São João, Conjunto Parque dos Faróis, no Município de Nossa Senhora do Socorro - SE, de propriedade do Espólio de Manoel Prado Vasconcelos, com 820,10m² de área e 111,37m de perímetro, com a sua descrição no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo únicoA área a ser desapropriada, nos termos do “caput” deste artigo, inicia-se deste perímetro irregular no vértice

V01, de coordenadas N 8794156.44m e E 702793.10m; deste, segue confrontando com Rua São João, com azimute 106° 07' 01” e distancia 17.38m; até o vértice V-02, de coordenadas N 8794151.61m e E 702809.81m; deste, segue confrontando com Rua São João, com azimute 130° 32' 08" e distancia 9.89m; até o vértice V-03, de coordenadas N 8794145.18m e E 702817.32m; deste, segue confrontando com imóvel nº 113, com azimute 193° 27' 25" e distancia 24.55m; até o vértice V-04, de coordenadas N 8794121.30m e E 702811.61m; deste, segue confrontando com imóvel não identificado, com azimute 283° 53' 45" e distancia 14.03m; até o vértice V-05, de coordenadas N 8794124.67m e E 702797.98m; deste, segue confrontando com imóvel não identificado, com azimute 298° 46' 29” e distancia 20.00m; até o vértice V-06, de coordenadas N 8794134.30m e E 702780.45m; deste, segue confrontando com área do Blue Motel, com azimute 29° 44' 41” e distancia 25.50m; até o vértice V-01, de coordenadas N 8794156.44m e E 702793.10m, origem da poligonal, encerrando-a e perfazendo um perímetro total de 111,37m e uma área de 820,10m², sendo todas as coordenadas aqui descritas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.

O imóvel declarado de utilidade pública, nos termos deste Decreto, para fins de instituição de desapropriação, devendo ser utilizado pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, para fins de construção da Estação Elevatória de Esgoto EE-1A.

Art. 3.

Fica a Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, autorizada a promover, por via administrativa, no caso de anuência ou acordo com o proprietário, a instituição da servidão mediante Escritura Pública da área de terra declarada de utilidade pública, ou judicial, e em articulação com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, na hipótese contrária.

Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do imóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, pode ser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Valmor Barbosa Bezerra Secretário de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE JANEIRO DE 2018. DECLARA 0730122017 SEINFRA JRNC.

Remissões do artigo