Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30918, de 7 de dezembro de 2017
Nº 30918/2017
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH), para inclusão de dotações orçamentárias no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.84, item V, da constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei nº 8.170, de 21 de dezembro de art. 41 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 386.675,00 (trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos e setenta e cinco reais), em favor da Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos - SEIDH, para inclusão de dotações orçamentárias no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos utilizados para a abertura deste crédito especial são provenientes do próprio órgão.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 06 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Rosman Pereira dos Santos Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado do Governo ABRE/0205122017 SEPLAG JRNC. PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017 ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2017 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho e dos Direitos Humanos Atividade: 08.243.0011.2462 - Capacitação de Profissionais do SINASE 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 386.675,00 31.550,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0224 355.125,00 TOTAL 386.675,00 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho e dos Direitos Humanos Projeto: 08.243.0011.2077 - Programa Estação da Juventude Itinerante Campo 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 31.550,00 31.550,00 Projeto: 08.331.0011.2009 - Serviços de Apoio ao Trabalhador - NAT/SINE 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0224 355.125,00 355.125,00 TOTAL 386.675,00