Decreto Estadual de Sergipe nº 30853, de 28 de setembro de 2017

GOVERNO DE SERGiPE D E C R E T O iV" 30 DEâõDE5^eMôf^DE 2017 O Altera o art. 681 e a Tabelas VII do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 21.400, de 10 de dezembro de 2002. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 7.950, de Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e. Considerando o disposto nos Convênios ICMS n° 53, de 08 de julho de 2016, D E C R E T A : A rt. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações: “A r t 681. ... / - . . .