Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30805, de 21 de setembro de 2017
Nº 30805/2017
Transforma em Colégio Estadual “MARTINHO GARCEZ”, a atual Escola Estadual Martinho Garcez, no Município de Frei Paulo - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº. 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação - CEE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica transformado em Colégio Estadual “MARTINHO GARCEZ”, para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, a atual Escola Estadual Martinho Garcez, no Município de Frei Paulo - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes da transformação da Unidade Escolar de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 20 de setembro de 2017; 196° da independência e 129° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Carvalho do Nascimento Secretário de Estado da Educação Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo FMO Transforma MG PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2017