Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30776, de 17 de agosto de 2017
Nº 30776/2017
Dispõe sobre a doação de material bélico, sob a administração da Polícia Militar do Estado de Sergipe, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica autorizada a doação à Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro – SE, de 75 (setenta e cinco) revólveres (calibre 38 special, marca Taurus, acabamento oxidado), pertencentes ao patrimônio do Estado e sob a administração da Polícia Militar do Estado de Sergipe, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, relacionadas no Termo de Doação nº 001/2017, que com este Decreto é publicado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Meneses Secretário de Estado da Segurança Pública Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo DISPÕE/02020517 SSP PM JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2017 2 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE QUARTEL DO COMANDO GERAL 4ª SEÇÃO DO EMG