Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30774, de 17 de agosto de 2017
Nº 30774/2017
Transforma em “CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JOÃO CARDOSO NASCIMENTO JÚNIOR”, a atual Escola de Educação Especial João Cardoso Nascimento Júnior, no Município de Aracaju - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº. 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como pelo estatuído na Resolução Normativa nº 02/2014 e na Resolução nº 07/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica transformado em “CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JOÃO CARDOSO NASCIMENTO JÚNIOR”, que oferta o Atendimento Educacional Especializado aos alunos integrantes do Sistema de Ensino do Estado, a atual Escola de Educação Especial João Cardoso Nascimento Júnior, no Município de Aracaju - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes da transformação da Unidade Escolar de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 16 de agosto de 2017; 196° da independência e 129° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Carvalho do Nascimento Secretário de Estado da Educação Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo mdsb Transforma CAEJCNJ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2017