Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30676, de 19 de maio de 2017
Nº 30676/2017
Torna sem efeito o Decreto nº 30.655, de 08 de maio de 2017, que denomina Colégio Estadual “DEPUTADO CLETO MAIA”, o atual Colégio Estadual Dra. Maria do Carmo Alves, no Município de Propriá - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº. 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto nº 30.655, de 08 de maio de 2017, que denomina Colégio Estadual “DEPUTADO CLETO MAIA”, para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, o atual Colégio Estadual Dra. Maria do Carmo Alves, no Município de Propriá - Sergipe.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 18 de maio de 2017; 196° da independência e 129° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Carvalho do Nascimento Secretário de Estado da Educação Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo Mdsb Tornar sem efeito DCM ( 30.655) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE MAIO DE 2017