Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30670, de 19 de maio de 2017
Nº 30670/2017
Transforma em “CENTRO DE EXCELÊNCIA PROFESSOR JOSÉ CARLOS DE SOUSA”, o atual Colégio Estadual João Alves Filho, no Município de Aracaju - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº. 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica transformado em “CENTRO DE EXCELÊNCIA PROFESSOR JOSÉ CARLOS DE SOUSA”, para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, o atual Colégio Estadual João Alves Filho, no Município de Aracaju - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes da transformação da Unidade Escolar de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 18 de maio de 2017; 196° da independência e 129° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Carvalho do Nascimento Secretário de Estado da Educação Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo mdsb Transforma CEJCS Reproduzido por ter sido publicado com incorreção nos Diários Oficiais dos dias 19 e 22 de maio de 2017. REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE MAIO DE 2017