Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30653, de 9 de maio de 2017
Nº 30653/2017
Transforma em “CENTRO DE EXCELÊNCIA DEPUTADO JONAS AMARAL”, o atual Colégio Estadual Professor Nilson Socorro, no Município de Nossa Senhora do Socorro - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº. 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica transformado em “CENTRO DE EXCELÊNCIA DEPUTADO JONAS AMARAL”, para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, o atual Colégio Estadual Professor Nilson Socorro, no Município de Nossa Senhora do Socorro - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes da transformação da Unidade Escolar de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 08 de maio de 2017; 196° da independência e 129° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Carvalho do Nascimento Secretário de Estado da Educação Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo FMO Transforma DJA PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE MAIO DE