Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30623, de 28 de abril de 2017
Nº 30623/2017
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre o programa de integridade, regras de governança e a área de conformidade das entidades empresariais pertencentes à administração pública indireta do Estado de Sergipe, incluindo as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, assim como regulamenta a aplicação, no âmbito estadual, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Parágrafo únicoAs disposições deste decreto também se aplicam a qualquer outro tipo societário integrante da administração pública indireta do Estado.
Dispõe sobre o programa de integridade, regras de governança e a área de conformidade a serem adotados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Sergipe, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e em conformidade com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; Considerando a necessidade de adaptação dos comandos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, de modo a cumprir os objetivos ali previstos com o máximo de eficiência e; Considerando a conveniência de otimizar o uso da estrutura orgânica já existente para desempenhar a função de controle interno da administração pública estadual, permitindo-lhe apoiar a área de conformidade e o programa de integridade das empresas estatais, merecendo ajustes no Decreto nº 30.443, de 17 de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 2.
Com fundamento no artigo 1º, § 3º, da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, este decreto estabelece o regime especial de governança para empresas estatais com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), como alternativa à aplicação do regime integral previsto na lei federal.
§ 1ºO cálculo da receita bruta operacional levará em conta as receitas informadas nas demonstrações financeiras do exercício social anterior, decorrentes exclusivamente da comercialização de bens e da prestação de serviços compreendidos no objeto da empresa estatal.
§ 2ºA empresa estatal sujeita ao regime especial de governança que, eventualmente, vier a apresentar receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) deverá, após a aprovação das demonstrações financeiras anuais e até o final do exercício social, se adaptar ao regime integral da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 3.
As empresas estatais com receita operacional bruta anual superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme definido no art. 2º deste decreto, deverão adaptar seus estatutos sociais até 30 de junho de 2018, para atender ao modelo de governança da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, observado o seguinte:
Io estatuto social definirá o número de cargos do conselho de administração e da diretoria, com observância da lei que autorizou sua criação, respeitado o limite mínimo previsto na Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
IIo Comitê Estatutário, responsável pela supervisão do processo de indicação e de avaliação de administradores e fiscais, na forma do art. 10 da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, deverá ser composto por até 3 (três) membros e terá, também, a atribuição de atuar como conselho consultivo, com funções de aconselhamento estratégico aos órgãos de administração, com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a criação da empresa estatal, nos termos do artigo 160 da Lei Federal n.º 6.404, de
Art. 4.
As empresas estatais com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme definido no art. 2º deste decreto, deverão adaptar seus estatutos sociais até 30 de junho de 2018, para atender ao modelo de governança da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, observado o seguinte:
Io estatuto social definirá o número de cargos do conselho de administração e da diretoria conforme o interesse da companhia, respeitado o limite mínimo previsto na legislação societária;
IIa indicação e a eleição para cargo de administrador ou fiscal pressupõem reputação ilibada, além de formação acadêmica ou experiência profissional compatíveis com a responsabilidade e a complexidade do exercício da função, demonstradas mediante apresentação de currículo;
IIIa indicação, eleição e posse de administrador e membro do conselho fiscal ficam condicionadas à apresentação de declaração quanto à ausência de enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade da legislação federal;
IVficam vedadas a indicação e eleição de administrador ou conselheiro fiscal que tenha, nos últimos três anos, firmado contrato ou parceria como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza com a própria empresa estatal, ou que tenha qualquer conflito de interesse pessoal com a administração pública estadual, direta ou indireta;
Vo estatuto social poderá ampliar as atribuições do conselho fiscal para incluir o apoio contínuo à implementação do programa de integridade;
VIas atividades de auditoria interna poderão ser executadas por órgão integrante da estrutura da Pasta Tutelar a qual está vinculada a empresa estatal, designado pelo respectivo Secretário de Estado, mediante adesão voluntária disciplinada em instrumento jurídico próprio;
VIIfica afastada a aplicação do disposto nos arts. 10, 13, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25 e 26, da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvada a aplicação parcial do art. 9º, conforme estabelecido neste decreto.
Art. 5.
As entidades empresariais referidas nos arts. 3º e 4º terão uma área de conformidade e um programa de integridade compatíveis com o porte econômico e a complexidade de suas operações e que atendam, com as adaptações cabíveis, ao disposto no art. 9º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, além do seguinte:
Ielaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade, aprovado pelo conselho de administração, que ficará disponível nos sítios eletrônicos da empresa estatal e da Secretaria tutelar, devendo dispor sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, fiscais, empregados, prepostos e terceiros contratados;
IImanutenção de canal para recebimento de denúncias sobre práticas de corrupção, fraude, atos ilícitos e irregularidades que prejudiquem o patrimônio e a reputação da empresa estatal, incluindo as infrações ao Código de Conduta e Integridade.
§ 1ºOs administradores da empresa estatal divulgarão e incentivarão o uso do canal de denúncias, que deverá assegurar o anonimato do denunciante por prazo indeterminado, e a confidencialidade do processo de investigação e apuração de responsabilidades até a publicação da decisão administrativa definitiva.
Art. 6.
A Controladoria Geral do Estado - CGE, bem como as Ouvidorias próprias, adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 7.
A empresa estatal caracterizada como companhia fechada poderá cumprir os requisitos de transparência previstos no art. 8º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, mediante consolidação das informações no relatório da administração que acompanha as demonstrações financeiras anuais.
Art. 8.
Fica instituído Grupo de Estudos com a finalidade de oferecer subsídios à instrução e orientação dos processos decisórios no âmbito da Administração Estadual quanto às novas regras aplicáveis às empresas estatais do Estado de Sergipe, com a seguinte composição:
I01 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, que o coordenará;
II01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;
III01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;
IV01 (um) representante da Controladoria Geral do Estado - CGE;
§ 1ºOs integrantes do Grupo serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos de que fazem parte e seu exercício será considerado de relevante interesse público, não fazendo jus a qualquer remuneração.
§ 2ºOs estudos a cargo do Grupo deverão ser apresentados ao Governador do Estado pelo Coordenador no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, devendo conter, obrigatoriamente, as diretrizes para o processo de indicação e avaliação de administradores e fiscais, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no que couber.
§ 3ºO Coordenador do Grupo de Estudos poderá convidar representantes de outras Secretarias e empresas estatais não listadas neste artigo, bem como especialistas para subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 9.
Os Secretários de Estado deverão submeter à Secretaria de Estado de Governo as indicações de administradores e fiscais para os conselhos de administração, fiscal e para a diretoria das empresas estatais vinculadas à respectiva Pasta, acompanhadas de ficha cadastral de indicados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, que ateste o cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos no estatuto social e nas Leis Federais nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e 13.303, de 30 de junho de 2016, no que couber, sem prejuízo da competência do órgão responsável a que se refere o art. 10 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, quando existente.
Art. 10.
Até a conclusão das adaptações necessárias à adequação ao disposto no art.3º deste Decreto, permanecem regidas pela legislação anterior as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, criadas pelo Estado de Sergipe, observando, no entanto, para as novas nomeações e/ou reconduções de conselheiros e diretores, as regras previstas neste Decreto.
Art. 11.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observados os prazos de adaptação nele previstos.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 30.443, de 27 de dezembro de 2016. Aracaju, 27 de abril de 2017; 196° da Independência e 129° da República JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Rosman Pereira dos Santos Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Belivaldo Chagas Silva Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE/02200417 SECC JRNC. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.623 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Página 1 de 5 ANEXO I CADASTRO DE ADMINISTRADOR – Diretor ou Conselho de Administração Conformidade com a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016. Verificação dos requisitos e vedações legais e estatutários exigidos para indicação de Administrador (conselheiro de administração ou diretor) de empresa estatal com receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90 milhões. A. DADOS GERAIS 1. Nome completo: 2. CPF: 3. Sexo: ( ) M ( ) F 4. Cargo efetivo: 5. Função comissionada: 6 . Código da função: 7. Telefone profissional: 8. Telefone pessoal: 9. E-mail profissional: 10. E-mail pessoal: 11. Cargo para o qual foi indicado: ( ) Conselho de Administração ( ) Diretor 12. Empresa à qual foi indicado: 13. Setor de atuação da empresa*: *Exemplos: financeiro, participações, petróleo, energia, infraestrutura, comunicação, abastecimento, saúde, pesquisa, tecnologia da informação, indústria ou serviços. B. REQUISITOS - Necessidade de comprovação documental (itens 15, 17 e 19) 14. Tem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado, contemplando curso de graduação ou pósgraduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação? ( ) Sim ( ) Não 15. Qual a área de sua formação acadêmica mais aderente ao cargo para o qual foi indicado?* _____________________________________________________________________________ *Indicar só a principal. Exemplos: a) Administração ou Administração Pública; b) Ciências Atuariais; c) Ciências Econômicas; d) Comércio Internacional; e) Contabilidade ou Auditoria; f) Direito; g) Engenharia; h) Estatística; i) Finanças; j) Matemática; e k) curso aderente à área de atuação da empresa para a qual foi indicado. 16. Assinale a experiência profissional abaixo que você possui: GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.623 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Página 2 de 5 ( ) 10 anos na área de atuação da estatal ou em área conexa ao cargo para o qual foi indicado ( ) 04 anos em cargo de direção (conselho de administração, diretoria ou comitê de auditoria) ou chefia superior (dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa) em empresa de porte ou objeto semelhante ao da estatal ( ) 04 anos em cargo equivalente a CCE-4 ou superior em pessoa jurídica de direito público interno ( ) 04 anos como docente ou pesquisador, de nível superior, na área de atuação da estatal ( ) 04 anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da estatal 17. Dos itens assinalados no item 16, descreva a experiência mais aderente ao cargo de administrador:* ____________________________________________________ *Indicar só a principal. Exemplos: a) empregado; b) superintendente; c) coordenador-geral; d) professor de economia; e) advogado 18. Possui notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado? ( ) Sim ( ) Não 19. Qual é o elemento mais aderente para indicar seu notório conhecimento compatível com o cargo de administrador?* ___________________________________________________________________________________ * Indicar só o principal. Exemplos: a) qualquer Mestrado ou Doutorado; b) publicações acadêmicas; c) experiência acumulada em conselhos 20. É residente no Brasil (requisito obrigatório apenas para indicação de Diretor): ( ) Sim ( ) Não 21. Cumpre as exigências do estatuto social da estatal, que foi lido e verificado pelo indicado: ( ) Sim ( ) Não Esse cadastro deve ser assinado e com rubrica em todas as páginas, escaneado em arquivo único juntamente com a documentação comprobatória das qualificações informadas nos itens 15, 17 e 19, conforme item D. C. REPUTAÇÃO ILIBADA E VEDAÇÕES 1. Lei (Federal) n.º 13.303 / 16 Se enquadra?
Ié representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita? ( ) Sim ( ) Não
IIé Secretário Estadual ou Secretário Municipal? ( ) Sim ( ) Não
IIIé titular de cargo em comissão na administração pública estadual, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público? (aplica-se a servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública estadual direta ou indireta) ( ) Sim ( ) Não
IVé dirigente estatutário de partido político, ainda que licenciado? ( ) Sim ( ) Não é titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado? ( ) Sim ( ) Não
Vé parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos itens I a IV? ( ) Sim ( ) Não
VIé pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político? ( ) Sim ( ) Não
VIIé pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral? ( ) Sim ( ) Não
VIIIé pessoa que exerça cargo em organização sindical? ( ) Sim ( ) Não
IXé pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado, com a própria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos três anos anteriores à data de sua nomeação? ( ) Sim ( ) Não GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.623 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Página 3 de 5
Xé pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa políticoadministrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal? ( ) Sim ( ) Não 2. Lei Complementar nº 64 / 1990, art. 1º-I: Ficha limpa Se enquadra?
a)é pessoa inalistável ou analfabeto? ( ) Sim ( ) Não
b)é membro do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que haja perdido o respectivo mandato por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura? ( ) Sim ( ) Não
c)foi Governador ou Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal ou Prefeito ou Vice-Prefeito que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito? ( ) Sim ( ) Não
d)tem contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorre ou tenha sido diplomado, bem como para as que se realizarem nos ( ) Sim ( ) Não
e)foi condenado criminalmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer dos crimes abaixo? 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando ( ) Sim ( ) Não
f)foi declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de 8 (oito) anos? ( ) Sim ( ) Não
g)teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição? ( ) Sim ( ) Não
h)foi detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiou a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenha sido diplomado, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes? ( ) Sim ( ) Não
i)exerceu cargo ou função de direção, administração ou representação em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro que tenham sido ou estejam sendo objeto processo de liquidação judicial ou extrajudicial, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação? ( ) Sim ( ) Não
j)foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação ( ) Sim ( ) Não GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.623 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Página 4 de 5 do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição?
k)foi Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, membro do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciou a seu mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura? ( ) Sim ( ) Não
l)foi condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena? ( ) Sim ( ) Não
m)foi excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário? ( ) Sim ( ) Não
n)foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude? ( ) Sim ( ) Não
o)foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário? ( ) Sim ( ) Não
p)é pessoa física e ou dirigente de pessoa jurídica responsável por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão? ( ) Sim ( ) Não
q)é magistrado ou membro do Ministério Público que foi aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenha perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos? ( ) Sim ( ) Não 3. Lei 6.404 / 76, art. 147: Lei societária Se enquadra?
§ 1º- é pessoa impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos? ( ) Sim ( ) Não
§ 2º- é pessoa declarada inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários? ( ) Sim ( ) Não
§ 3º(...): I - ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal? ( ) Sim ( ) Não (...): II - tem interesse conflitante com a sociedade? ( ) Sim ( ) Não 4. Estatuto social e TCE: Se enquadra?
a)se enquadra em qualquer vedação prevista no estatuto social da empresa? ( ) Sim ( ) Não
b)se enquadra na relação de inabilitados pelo TCE? ( ) Sim ( ) Não D. DOCUMENTOS EM ANEXO: O indicado está ciente da necessidade de anexar à presente declaração os respectivos documentos que atestam o atendimento dos itens 15, 17 e 19 do presente formulário, quais sejam: Item Meio de comprovação GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.623 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Página 5 de 5 15 – Formação acadêmica mais aderente ao cargo de Conselheiro de Administração da empresa para a qual foi indicado. Cópia do diploma de graduação Cópia do certificado de pós-graduação 17 – Experiência mais aderente ao cargo de administrador da empresa para a qual foi indicado.
a)Experiência mínima de 10 anos na área de atuação da estatal ou em área conexa ao cargo para o qual foi indicado Ato de nomeação e de exoneração, se houver; Declaração da empresa/órgão; Registro em carteira de trabalho.
b)Experiência mínima 04 anos em cargo de direção (conselho de administração, diretoria ou comitê de auditoria) ou chefia superior (dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa) em empresa de porte ou objeto semelhante ao da estatal Ato de nomeação e de exoneração, se houver; Declaração da empresa/órgão; Registro em carteira de trabalho.
c)Experiência mínima 04 anos em cargo equivalente a CCE-4 ou superior no setor público Ato de nomeação e de exoneração, se houver; Tela do SIPES contendo o histórico de cargos ocupados.
d)Experiência mínima 04 anos como docente ou pesquisador, de nível superior, na área de atuação da estatal Registro em carteira de trabalho; Declaração da instituição.
e)Experiência mínima 04 anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da estatal Declaração de Conselhos Regionais; Declaração de prestadores de serviços; Declarações congêneres. 19 – Notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado. Exemplos: a) qualquer Mestrado ou Doutorado; b) publicações acadêmicas; c) experiência acumulada em conselhos Cópia do diploma; Ato de nomeação e de exoneração, se houver; Registro em carteira de trabalho; Declaração da empresa/órgão; Ciente das possíveis penalidades cíveis, administrativas e penais, que eventuais declarações falsas podem acarretar, afirmo que as informações prestadas e os comprovantes anexos são exatos, verdadeiros e sem rasuras de qualquer espécie, podendo ser utilizados pelo Comitê de Análise de Requisitos, Vedações e Avaliação. Local e data Assinatura do(a) Indicado(a) ESTADO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.623 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Página 1 de 4 ANEXO II CADASTRO DE ADMINISTRADOR – Diretor ou Conselho de Administração Conformidade com a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 Verificação dos requisitos e vedações legais e estatutários exigidos para indicação de Administrador (conselheiro de administração ou diretor) de empresa estatal com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões. A. DADOS GERAIS 1. Nome completo: 2. CPF: 3. Sexo: ( ) M ( ) F 4. Cargo efetivo: 5. Função comissionada: 6 . Código da função: 7. Telefone profissional: 8. Telefone pessoal: 9. E-mail profissional: 10. E-mail pessoal: 11. Cargo para o qual foi indicado: ( ) Conselho de Administração ( ) Diretor 12. Empresa à qual foi indicado: 13. Setor de atuação da empresa*: *Exemplos: financeiro, participações, petróleo, energia, infraestrutura, comunicação, abastecimento, saúde, pesquisa, tecnologia da informação, indústria ou serviços. B. REQUISITOS - Necessidade de comprovação documental 14. Tem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado, contemplando curso de graduação ou pósgraduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação? ( ) Sim ( ) Não 15. Qual a área de sua formação acadêmica mais aderente ao cargo para o qual foi indicado?* _____________________________________________________________________________ *Indicar só a principal. Exemplos: a) Administração ou Administração Pública; b) Ciências Atuariais; c) Ciências Econômicas; d) Comércio Internacional; e) Contabilidade ou Auditoria; f) Direito; g) Engenharia; h) Estatística; i) Finanças; j) Matemática; e k) curso aderente à área de atuação da empresa para a qual foi indicado. 16. Qual a experiência profissional que você possui mais aderente ao cargo para o qual foi indicado?*: ____________________________________________________ *Indicar só a principal. Exemplos: a) empregado; b) superintendente; c) coordenador-geral; d) professor de economia; e) advogado 17. Possui notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado? ( ) Sim ( ) Não ESTADO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.623 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Página 2 de 4 18. Qual é o elemento mais aderente para indicar seu notório conhecimento compatível com o cargo de administrador?* ___________________________________________________________________________________ * Indicar só o principal. Exemplos: a) qualquer Mestrado ou Doutorado; b) publicações acadêmicas; c) experiência acumulada em conselhos 19. É residente no Brasil (requisito obrigatório apenas para indicação de Diretor): ( ) Sim ( ) Não 20. Cumpre as exigências do estatuto social da estatal, que foi lido e verificado pelo indicado: ( ) Sim ( ) Não C. REPUTAÇÃO ILIBADA E VEDAÇÕES 1. Decreto Estadual Se enquadra?
Ié pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado, com a própria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos três anos anteriores à data de sua nomeação? ( ) Sim ( ) Não
IIé pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa políticoadministrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal? ( ) Sim ( ) Não 2. Lei Complementar nº 64 / 1990, art. 1º-I: Ficha limpa Se enquadra?
a)é pessoa inalistável ou analfabeto? ( ) Sim ( ) Não
b)é membro do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que haja perdido o respectivo mandato por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura? ( ) Sim ( ) Não
c)foi Governador ou Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal ou Prefeito ou Vice-Prefeito que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito? ( ) Sim ( ) Não
d)tem contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorre ou tenha sido diplomado, bem como para as que se realizarem nos ( ) Sim ( ) Não
e)foi condenado criminalmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer dos crimes abaixo? 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando ( ) Sim ( ) Não
f)foi declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de 8 (oito) anos? ( ) Sim ( ) Não
g)teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de ( ) Sim ( ) Não ESTADO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.623 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Página 3 de 4 mandatários que houverem agido nessa condição?
h)foi detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiou a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenha sido diplomado, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes? ( ) Sim ( ) Não
i)exerceu cargo ou função de direção, administração ou representação em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro que tenham sido ou estejam sendo objeto processo de liquidação judicial ou extrajudicial, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação? ( ) Sim ( ) Não
j)foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição? ( ) Sim ( ) Não
k)foi Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, membro do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciou a seu mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura? ( ) Sim ( ) Não
l)foi condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena? ( ) Sim ( ) Não
m)foi excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário? ( ) Sim ( ) Não
n)foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude? ( ) Sim ( ) Não
o)foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário? ( ) Sim ( ) Não
p)é pessoa física e ou dirigente de pessoa jurídica responsável por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão? ( ) Sim ( ) Não
q)é magistrado ou membro do Ministério Público que foi aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenha perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos? ( ) Sim ( ) Não 3. Lei 6.404 / 76, art. 147: Lei societária Se enquadra?
§ 1º- é pessoa impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos? ( ) Sim ( ) Não
§ 2º- é pessoa declarada inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários? ( ) Sim ( ) Não
§ 3º(...): I - ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal? ( ) Sim ( ) Não (...): II - tem interesse conflitante com a sociedade? ( ) Sim ( ) Não ESTADO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.623 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Página 4 de 4 4. Estatuto social e TCE: Se enquadra?
a)se enquadra em qualquer vedação prevista no estatuto social da empresa? ( ) Sim ( ) Não
b)se enquadra na relação de inabilitados pelo TCE? ( ) Sim ( ) Não D. DOCUMENTOS EM ANEXO: O indicado está ciente da necessidade de anexar à presente declaração os respectivos documentos que atestam o atendimento dos itens do presente formulário, quais sejam: Item Meio de comprovação 1 – Formação acadêmica mais aderente ao cargo de Conselheiro de Administração da empresa para a qual foi indicado. Cópia do diploma de graduação Cópia do certificado de pós-graduação 2 – Experiência mais aderente ao cargo de administrador da empresa para a qual foi indicado.
a)Experiência profissional e/ou notório conhecimento compatível com a área de atuação da estatal ou em área conexa ao cargo para o qual foi indicado. Exemplos: a) qualquer Mestrado ou Doutorado; b) publicações acadêmicas; c) experiência acumulada em conselhos Ato de nomeação e de exoneração, se houver; Declaração da empresa/órgão; Registro em carteira de trabalho; Declarações congêneres; Currículo. Ciente das possíveis penalidades cíveis, administrativas e penais, que eventuais declarações falsas podem acarretar, afirmo que as informações prestadas e os comprovantes anexos são exatos, verdadeiros e sem rasuras de qualquer espécie, podendo ser utilizados pelo Comitê de Análise de Requisitos, Vedações e Avaliação. Local e data Assinatura do(a) Indicado(a)