Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30606, de 17 de abril de 2017
Nº 30606/2017
” GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 3{) Ã 06 DE./7 DE A® RIL DE 2017
Homologa Situagdo de Emergéncia declarada no Municipio de Frei Paulo, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que 'he são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituigdo Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dez:'mbro de 2014; com preceitos na Lei nº 7.416, de de 1° de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de Decreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Oficio nº 48, de 11 de abr:l de 2017, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil — DEPEC, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de agua nos principais reservatdrios, agudes, tanques, baireiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Municipio de Frei Paulo, neste Estado; Considerando a obrigagdo de o Poder Publico de intervir nas 4reas afetadas pela seca, a fim de garantir beneficios e auxilios necessarios a superagdo dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; e, Considerindo, por fim, a existéncia de Parecer Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil — DEPEC, que constatou a ocorréncia da situa¢do de anormalidade climatica, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Publicos Federal, Estadual e Municipal, DECRETA: