Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30602, de 12 de abril de 2017
Nº 30602/2017
Abre crédito especial, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe - FUNPEN, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, para inclusão de dotações orçamentárias no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.84, item V, da constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei nº 8.170, de 21 de dezembro de D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 44.785.000,00 (quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe - FUNPEN, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, para inclusão de dotações orçamentárias no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos utilizados para a abertura deste crédito especial são provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 11 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Rosman Pereira dos Santos Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado do Governo ABRE/01110417 SEPLAG JRNC. ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2017 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Projeto: 14.421.0010.2392 - Construção de Estabelecimento Penal em Areia Branca 4.4.90.00. - Investimentos 0232 31.945.000,00 31.945.000,00 Projeto: 14.421.0010.2393 - Aquisição de Armas e Equipamentos de Segurança 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0232 12.840.000,00 4.000.000,00 4.4.90.00. - Investimentos 0232 8.840.000,00 TOTAL 44.785.000,00 ANEXO II (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1000.00.00 Receitas Correntes 4.000.000,00 1700.00.00 Transferências Correntes 4.000.000,00 1720.00.00 Transferências Intergovernamentais 4.000.000,00 1721.00.00 Transferências da União 4.000.000,00 1721.99.00 Outras Transferências da União 4.000.000,00 1721.99.03 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Repasse Fundo a Fundo 4.000.000,00 2000.00.00 Receitas de Capital 40.785.000,00 2400.00.00 Transferências de Capital 40.785.000,00 2420.00.00 Transferências Intergovernamentais 40.785.000,00 2421.00.00 Transferências da União 40.785.000,00 2421.99.00 Outras Transferências da União 40.785.000,00 2421.99.03 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Repasse Fundo a Fundo 40.785.000,00