Decreto Estadual de Sergipe nº 306, de 19 de maio de 2023

Nº 306/2023

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Extingue a “ESCOLA ESTADUAL SÃO LOURENÇO”, localizada no Município de Aracaju - SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; conforme disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE e considerando o disposto no Ofício nº 5302/2023-SEDUC; Considerando o baixo número de alunos matriculados devido à proximidade de outras escolas estadual e municipal; Considerando que o contrato de Regime de Comodato estava vencido, que a escola não possuía sede própria e que não havia interesse do presidente da Ação Social São Lourenço em renovar o contrato; Considerando, por fim, que não haverá prejuízo para os estudantes, uma vez que serão remanejados para escolas próximas, sendo preservado o superior interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei (Federal) n° 8.069, de 13 de julho de 1990, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica extinta a “ESCOLA ESTADUAL SÃO LOURENÇO”, localizada na Rua João Batista Ribeiro s/nº, Bairro Farolândia, no Município de Aracaju - SE, criada através do Contrato de Comodato, celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação e a Ação Social São Lourenço, e autorizada a ofertar da 1ª a 4ª série do Ensino de 1º Grau desde 1975, por meio do Parecer nº 103/1988/CEE.

Art. 2.

Com a extinção da Escola Estadual a que se refere o art. 1º deste Decreto, as ações de natureza orçamentária, financeira e contábil que lhe forem devidas devem ser encerradas na forma da Lei.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 18 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação e da Cultura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE MAIO DE 2023

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