Decreto Estadual de Sergipe nº 30599, de 10 de abril de 2017

N c GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30 999 DEOY DE A BRIL DE 2017

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Ribeirópolis, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo ¢om o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; com preceitos na Lei nº 7.416, de de 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de Decreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Ofício nº 40, de 28 de março de 2017, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa _ivil — DEPEC, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Ribeirópolis, neste Estado; Considerando a obrigação de o Puder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garan.ir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; e, Considerando, por fim, a existência de Parecer Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil — DEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, DECRETA: