Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30576, de 30 de março de 2017
Nº 30576/2017
Nomeia membro suplente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CEACS/FUNDEB. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84 incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; pelo que dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei n° 6.231, de 14 de novembro de 2007, alterada pelas Leis n°s 8.133 de 13 de julho de 2016 e 8.159 de 29 de novembro de 2016, de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e tendo em vista o que consta no ofício nº 459, de 15 de março de 2017, da Secretaria de Estado da Educação, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica nomeado, para exercer as funções de membro suplente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CEACS/FUNDEB, GENIVALDO DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF n° 574.350.905- 06, na qualidade de representante do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 29 de março de 2017; 196° da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017