Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30550, de 21 de março de 2017
Nº 30550/2017
Adequa o Orçamento Geral do Estado de Sergipe para o exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 8.170/2016 ao que dispõe a Lei nº 8.197/2016, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei nº 8.197, de 28 de dezembro de 2016, na Lei nº 8.170, de 21 de dezembro de 2016 e no Decreto nº 30.483, de 24 de janeiro de 2017. D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam criados no Orçamento Geral do Estado de Sergipe, para o exercício de 2017, o Órgão Orçamentário 39000 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude – SEEL, e a Unidade Orçamentária 39101 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude - SEEL.
Art. 2.
Fica aberto, ao Órgão Orçamentário 39000 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude - SEEL, crédito especial no valor de R$ 14.298.402,55 (quatorze milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que passa a integrar o Orçamento Geral do Estado de Sergipe para o exercício de 2017, tendo como fonte recursos provenientes da anulação de programação do Órgão Orçamentário 33000 - Secretaria de Estado do Turismo e do Esporte - SETESP, conforme os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 20 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado do Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE MARÇO DE 2017 ADEQUA/01150317 SEPLAG JRNC. ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2017 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Projeto: 27.813.0023.2387 - Apoio às Entidades no Fornecimento de Material Esportivo 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 449.050,00 150,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0208 448.900,00 Projeto: 27.813.0023.2388 - Apoio às Entidades Esportivas na Realização de Eventos 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0208 356.500,00 356.500,00 Projeto: 27.813.0023.2389 - Apoio ao Esporte Cidadão 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0208 467.750,00 267.900,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0224 199.850,00 Projeto: 27.813.0023.2390 - Intervenções de Engenharia em Espaços Esportivos e de Lazer 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0224 7.400.000,00 1.000.000,00 4.4.90.00. - Investimentos 0101 400.000,00 4.4.90.00. - Investimentos 0224 6.000.000,00 Atividade: 27.122.0051.2385 - Manutenção da SEEL 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 789.671,77 787.071,77 3.3.91.00. - Outras Despesas Correntes 0101 2.600,00 Atividade: 27.122.0051.2386 - Pagamento de Pessoal da SEEL 3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.450.087,00 2.291.097,00 3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 147.770,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 11.220,00 Atividade: 27.813.0051.2391 - Manutenção de Espaços Esportivos e de Lazer 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 2.385.343,78 1.767.043,78 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0207 280.000,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0208 248.300,00 4.4.90.00. - Investimentos 0207 50.000,00 4.4.90.00. - Investimentos 0208 40.000,00 TOTAL 14.298.402,55 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2017 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Atividade: 23.122.0051.0049 - Manutenção da SETESP 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 789.671,77 787.071,77 3.3.91.00. - Outras Despesas Correntes 0101 2.600,00 Atividade: 23.122.0051.0053 - Pagamento de Pessoal da SETESP 3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.450.087,00 2.291.097,00 3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 147.770,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 11.220,00 Atividade: 27.813.0023.2195 - Apoio às Entidades no Fornecimento de Material Esportivo 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 449.050,00 150,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0208 448.900,00 Atividade: 27.813.0023.2196 - Apoio às Entidades Esportivas na Realização de Eventos 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0208 356.500,00 356.500,00 Atividade: 27.813.0023.2198 - Apoio ao Esporte Cidadão 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0208 467.750,00 267.900,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0224 199.850,00 Projeto: 27.813.0023.2199 - Intervenções de Engenharia em Espaços Esportivos e de Lazer 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0224 7.400.000,00 1.000.000,00 4.4.90.00. - Investimentos 0101 400.000,00 4.4.90.00. - Investimentos 0224 6.000.000,00 Atividade: 27.813.0051.2205 - Manutenção de Espaços Esportivos e de Lazer 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 2.385.343,78 1.767.043,78 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0207 280.000,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0208 248.300,00 4.4.90.00. - Investimentos 0207 50.000,00 4.4.90.00. - Investimentos 0208 40.000,00 TOTAL 14.298.402,55