Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30514, de 15 de fevereiro de 2017
Nº 30514/2017
Torna sem efeito o Decreto nº 30.508 de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no art. 49, inciso I da Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e considerando o que consta no Ofício nº 93/2017, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano, T O R N A R S E M E F E I T O
Art. 1.
O Decreto nº 30.508 de 07 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 13 dos mesmos mês e ano, que ficam transformados cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 14 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Belivaldo Chagas Silva Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2017