Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30485, de 27 de janeiro de 2017
Nº 30485/2017
Reabertura de Crédito Especial para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
Art. 84.
, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no § 2º do Art. 152 da Constituição Estadual, na Lei nº 8.170 de 21 de dezembro de 2016, bem como na Lei nº 8.181 de 28 de dezembro de 2016. DECRETA:
Art. 1.
- Fica reaberto, crédito especial, no valor de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), em conformidade com o Art. 152, § 2º da Constituição Estadual, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 25 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA Governador do Estado João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Marcos Venicius Nascimento Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício Benedito de Figueiredo Secretário de Estado do Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2017 ANEXO I (REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2017 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Valorização dos Profissionais da Educação Atividade: 12.361.0007.2383 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0103 2.784.000,00 2.784.000,00 Atividade: 12.362.0007.2384 - Transporte Escolar do Ensino Médio 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0103 5.916.000,00 5.916.000,00 TOTAL 8.700.000,00 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2017 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Projeto: 12.361.0007.0150 - Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental 4.4.90.00. - Investimentos 0291 2.175.000,00 2.175.000,00 Projeto: 12.362.0007.0152 - Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Médio 4.4.90.00. - Investimentos 0291 2.175.000,00 2.175.000,00 Projeto: 12.362.0007.0182 - Construção de Unidades Escolares do Ensino Médio 4.4.90.00. - Investimentos 0291 2.175.000,00 2.175.000,00 Projeto: 12.362.0007.2184 - Implantação de Centros de Educação Profissional 4.4.90.00. - Investimentos 0291 2.175.000,00 2.175.000,00 TOTAL 8.700.000,00