Decreto Estadual de Sergipe nº 30471, de 17 de janeiro de 2017

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a convocação de Policiais-Militares e de Bombeiros da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado, para o Serviço Ativo, de acordo com o art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e sobre a constituição, no âmbito da Policia Militar do Estado, de Batalhão Especial de Segurança Patrimonial, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950 de 29 de dezembro de 2014, e na conformidade da Lei nº 2.066, de 23 dezembro de 1976 – Estatuto dos Policiais Militares, e das legislação e normas legais e regulamentares dos servidores policiais-militares do Estado de Sergipe; considerando a grave crise que vem atravessando o sistema prisional estadual, com um alto número de detentos em detrimento ao quantitativo de agentes prisionais, o que prescinde de ações emergenciais;” D E C R E T A: