Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30449, de 30 de dezembro de 2016
Nº 30449/2016
Abre crédito especial para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
Art. 84.
, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei nº 8.088, de 06 de janeiro de 2016, bem como na Lei nº 8.181 de 28 dezembro de 2016. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, crédito especial, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA Governador do Estado João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado do Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº 30.449 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2016 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Valorização dos Profissionais da Educação Atividade: 12.361.0007.2383 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0103 6.800.000,00 6.800.000,00 Atividade: 12.362.0007.2384 - Transporte Escolar do Ensino Médio 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0103 13.200.000,00 13.200.000,00 TOTAL 20.000.000,00 DECRETO Nº 30.449 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2016 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Op. Especial: 28.841.0054.0472 - Amortização e Encargos da Dívida por Contrato Refinanciado 3.2.90.00. - Juros e Encargos da Dívida 0101 14.000.000,00 9.500.000,00 4.6.90.00. - Amortização da Dívida 0101 4.500.000,00 Op. Especial: 28.843.0054.0474 - Amortização e Encargos da Dívida Interna 3.2.90.00. - Juros e Encargos da Dívida 0101 6.000.000,00 1.500.000,00 4.6.90.00. - Amortização da Dívida 0101 4.500.000,00 TOTAL 20.000.000,00