Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30448, de 29 de dezembro de 2016
Nº 30448/2016
Abre crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, por força da desvinculação de receitas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
Art. 84.
, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7º, da Lei nº 8.088, de 06 de janeiro de 2016, e: Considerando a promulgação da Emenda a Constituição da República Federativa do Brasil nº 93, de 08 de setembro de 2016, que desvincula de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas, e outras receitas correntes. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, crédito suplementar, no valor de R$ 137.524.369,00 (cento e trinta e sete milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II deste Decreto, a título de desvinculação de receitas correntes, em acordo com o Art. 76-A Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Federal, artigo inserido pela Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016.
Art. 2.
- Não são objetos da presente desvinculação:
Irecursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
IIreceitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;
IIIreceitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
IVdemais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
Vfundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA Governador do Estado João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado do Governo DECRETO Nº 30.448 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2016 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Atividade: 09.272.0035.0487 - Pagamento dos Benefícios Previdenciários FINANPREV 3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 137.524.369,00 137.524.369,00 TOTAL 137.524.369,00 DECRETO Nº 30.448 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2016 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Projeto: 04.122.0017.0486 - Reforma de Unidades Fazendárias - FINATE 3.3.91.00. - Outras Despesas Correntes 0270 3.000,00 3.000,00 Projeto: 04.122.0017.0491 - Aquisição de Equipamentos - FINATE 4.4.90.00. - Investimentos 0270 40.000,00 40.000,00 Projeto: 04.122.0017.1896 - Ampliação de Unidades Fazendárias - FINATE 4.4.90.00. - Investimentos 0270 38.300,00 38.300,00 Atividade: 04.126.0017.0024 - Gestão da Tecnologia da Informação - FINATE 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 13.815.575,00 13.765.575,00 4.4.90.00. - Investimentos 0270 50.000,00 CIÊNCIA E TECNOLOGIA Atividade: 23.122.0039.1152 - Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras da JUCESE 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 2.210.000,00 2.210.000,00 Projeto: 06.122.0010.2245 - Implantação de Unidades 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 78.117,00 35.000,00 4.4.90.00. - Investimentos 0270 43.117,00 Atividade: 06.122.0042.0342 - Pagamento de Pessoal Ativo 3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0270 247.000,00 247.000,00 Atividade: 06.122.0042.0347 - Manutenção do DETRAN 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 45.119.232,00 45.089.232,00 4.4.90.00. - Investimentos 0270 30.000,00 Op. Especial: 06.122.0054.2227 - Precatório 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 600.000,00 600.000,00 Atividade: 06.128.0010.2229 - Capacitação de Recursos Humanos 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 10.000,00 10.000,00 Atividade: 06.122.0042.0504 - Promover a manutenção Geral da Polícia Civil - FUNESP 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 13.456.188,00 13.456.188,00 Projeto: 06.126.0042.0502 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação 4.4.90.00. - Investimentos 0270 20.942,00 20.942,00 0270 15,24 Projeto: 06.182.0010.1667 - Reforma de Unidades Militares 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 15,24 Atividade: 06.182.0042.0401 - Pagamento de Pessoal Ativo do Corpo de Bombeiros 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 11.791,15 11.791,15 Atividade: 06.182.0042.0402 - Gestão de Frota 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 25.422,82 25.422,82 Atividade: 06.182.0042.0414 - Gestão de Passagens 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 8.688,37 8.688,37 Atividade: 06.182.0042.0420 - Gestão de Locação de Imovéis 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 6.392,27 6.392,27 Atividade: 06.182.0042.0438 - Gestão de Locação de Veículos 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 29.186,34 29.186,34 Projeto: 06.182.0042.0451 - Aquisição de Uniformes para o Corpo de Bombeiros 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 2.920,00 2.920,00 Projeto: 06.182.0042.0463 - Aquisição de Equipamentos de Proteção/Defesa 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 665.665,00 630.940,00 4.4.90.00. - Investimentos 0270 34.725,00 Projeto: 06.182.0042.0467 - Aquisição de Mobiliário 4.4.90.00. - Investimentos 0270 185,00 185,00 Projeto: 06.182.0042.0475 - Aquisição de Equipamentos Eletros/Eletrônicos 4.4.90.00. - Investimentos 0270 5.262,00 5.262,00 Atividade: 06.182.0042.0511 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 3.566.427,98 3.503.165,98 4.4.90.00. - Investimentos 0270 63.262,00 Atividade: 06.306.0042.0404 - Gestão da Alimentação 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 16.819,14 16.819,14 Atividade: 06.544.0042.0410 - Gestão do Fornecimento de Água 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 23.137,59 23.137,59 Atividade: 06.722.0042.0407 - Gestão da Comunicação 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 22.952,31 22.952,31 Atividade: 06.752.0042.0412 - Gestão de Fornecimento de Energia 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 11.457,79 11.457,79 SOCIAL, DO TRABALHO E DOS DIREITOS HUMANOS Atividade: 08.122.0043.2070 - Manutenção das Atividades Socioassistenciais 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 13.696.264,13 13.696.264,13 Atividade: 08.126.0043.2072 - Gestão da Tecnologia da Informação 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 47.107,00 9.000,00 4.4.90.00. - Investimentos 0130 38.107,00 Projeto: 08.243.0011.2014 - Implantação do Plano Decenal de Medidas Socioeducativas 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 70.000,00 70.000,00 Atividade: 08.244.0011.2030 - Manutenção do Restaurante Popular Padre Pedro 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 201.601,23 201.601,23 Projeto: 08.244.0011.2039 - Implantação de Restaurantes Populares 4.4.90.00. - Investimentos 0130 91.000,00 91.000,00 Projeto: 08.244.0011.2041 - Implantação de Feiras da Agricultura Familiar. 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 20.000,00 20.000,00 Atividade: 08.244.0011.2045 - Aluguel Social. 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 109.859,50 109.859,50 Projeto: 08.244.0011.2046 - Apoio aos Arranjos Produtivos Locais 3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0130 275.602,25 139.000,00 4.4.50.00. - Investimentos 0130 136.602,25 Atividade: 08.244.0011.2047 - Transferência de Renda Estadual 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 865.050,00 865.050,00 Projeto: 08.244.0011.2049 - Apoio a Rede Socioassistencial não Governamental 3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0130 196.594,87 196.594,87 Projeto: 08.244.0011.2064 - Realização de Eventos das Políticas Socioassistencias 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 428.000,00 428.000,00 Projeto: 08.244.0011.2065 - Apoio a Projetos Intersetoriais na Área Social 3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0130 21.262.577,82 105.000,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 21.157.577,82 Atividade: 08.244.0011.2080 - Paternidade Responsável 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0130 17.946,20 17.946,20 Projeto: 08.244.0043.2068 - Aquisição de Equipamentos para Qualificação do Atendimento Socioassistencial 4.4.90.00. - Investimentos 0130 42.600,00 42.600,00 Atividade: 06.181.0042.1479 - Manutenção da Polícia Militar 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 13.149.049,00 13.093.149,00 3.3.91.00. - Outras Despesas Correntes 0270 7.900,00 4.4.90.00. - Investimentos 0270 48.000,00 Atividade: 06.181.0042.1485 - Manutenção de Animais 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 121.600,00 121.600,00 Atividade: 06.306.0042.1481 - Gestão da Alimentação 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 43.200,00 43.200,00 Atividade: 06.722.0042.1480 - Gestão da Comunicação 0270 105.750,00 105.750,00 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes DESENVOLVIMENTO URBANO Atividade: 16.122.0044.0287 - Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 4.140.827,72 4.140.327,72 4.4.90.00. - Investimentos 0270 500,00 Atividade: 16.122.0044.0306 - Gestão da Tecnologia da Informação 4.4.90.00. - Investimentos 0270 28.000,00 28.000,00 Atividade: 16.122.0044.0313 - Manutenção de Veículos 3.3.91.00. - Outras Despesas Correntes 0270 678,81 678,81 Atividade: 16.122.0044.0643 - Manutenção das Instalações Físicas 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 9.293,47 493,47 4.4.90.00. - Investimentos 0270 8.800,00 Atividade: 16.451.0044.0718 - Elaboração de Projetos Executivos de Engenharia 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 25.000,00 25.000,00 Op. Especial: 16.846.0054.2206 - Pagamento de Sentença Judicial 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 110,00 110,00 HÍDRICOS Atividade: 18.122.0050.0277 - Pagamento de Pessoal Ativo 3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0270 282.015,80 210.964,49 3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0270 21.051,31 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 50.000,00 Atividade: 18.122.0050.0280 - Manutenção Administrativa e Financeira 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 2.228.576,04 2.214.128,89 4.4.90.00. - Investimentos 0270 14.447,15 Atividade: 18.541.0024.0263 - Licenciamento Ambiental 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 404,33 404,33 Atividade: 18.542.0024.0261 - Fiscalização Ambiental 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 3.634,53 3.634,53 Atividade: 18.542.0024.0267 - Monitoramento Ambiental 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0270 27.349,30 27.349,30 TOTAL 137.524.369,00